Portaria MCTI nº 9.628, de 21.11.2025
Fri Nov 21 11:06:00 BRST 2025
Aprova a Norma Complementar nº 03 à Política de Segurança da Informação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e considerando o disposto no inciso IV do art. 10, do Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, e no art. 10 da Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo, a Norma Complementar nº 03 de Recursos Computacionais à Política de Segurança da Informação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MCTI nº 1.551, de 26 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
Publicada no Boletim de Serviço do MCTI nº 21 Suplementar, Pág. 7.
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Revogações:
Portaria MCTI nº 1.551, de 26.03.2018.
Veja também:
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