Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Detalha a Estrutura Regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Anexo II do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, e na Portaria nº 506, de 17 de setembro de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam detalhadas as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, previstas no Anexo II ao Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, na forma dos Anexos I à XXXII a esta Portaria.

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Portaria MCTI nº 6.742, de 24 de janeiro de 2023;

II - a Portaria MCTI nº 6.743, de 24 de janeiro de 2023; e

III - a Portaria MCTI nº 6.745, de 24 de janeiro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 24 de abril de 2023.

LUCIANA SANTOS

Publicada no D.O.U. de 20.04.2023, Seção I, Pág. 7.

ANEXOS I AO XXXII

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