Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Prorroga até o dia 31.12.2017 o prazo para que o MCTIC adapte seus procedimentos ao disposto pela Portaria nº 3885/2017/SEI-MCTIC, de 13.07.2017, que disciplina as atividades de solicitação e homologação de produtos demandados ao Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre o CGEE e a União, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e considerando o que dispõe a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Portaria nº 967, de 21 de dezembro de 2011, alterada pela Portaria nº 777, de 31 de outubro de 2012 e pela Portaria MCTI n° 1.123, de 14.12.2015, resolve:

Art. 1º Prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2017 o prazo para que o MCTIC adapte seus procedimentos às normas dispostas pela Portaria Nº 3885/2017/SEI-MCTIC, de 13 de julho de 2017.

GILBERTO KASSAB

Publicada no D.O.U. de 16.11.2017, Seção I, Pág. 10.

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.