Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera a Portaria MCTIC nº 3.045, de 07.06.2018, que dispõe sobre a destinação do saldo de recursos remanescente, proveniente da licitação de que trata o Edital n° 2/2014-SOR/ SPR/ CD- ANATEL.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, que transfere as competências do extinto Ministério das Comunicações para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

CONSIDERANDO a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações e estabeleceu, no art. 10, inciso I, "b", que compete privativamente à União manter e explorar diretamente os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de radiocomunicações, ressalvadas as exceções constantes desta lei, inclusive quanto aos de radiodifusão e ao serviço internacional;

CONSIDERANDO o disposto no art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que determina que os serviços de radiodifusão, os quais compreendem os de radiodifusão de sons e imagens, serão executados diretamente pela União ou através de concessão, autorização ou permissão;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprovou o regulamento dos Serviços de Radiodifusão, que dispõe que compete, exclusivamente, à União dispor sobre qualquer assunto referente aos serviços de radiodifusão;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e alterações, segundo o qual é estabelecido que o acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T será assegurado ao público em geral, de forma livre e gratuita, a fim de garantir o adequado cumprimento das condições de exploração objeto das outorgas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e alterações, segundo o qual o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações expedirá normas complementares necessárias à execução e operacionalização do SBTVD-T;

CONSIDERANDO o estabelecido no Edital n° 002/2014-SOR/SPR/CD-Anatel, que disciplinou o leilão da faixa de 700 MHz, e que dispõe, no item 7 do Anexo II-B, que o saldo de recursos remanescente deverá ser destinado à distribuição de Conversores de TV Digital Terrestre com interatividade e com desempenho otimizado, ou com filtro 700 MHz, às famílias que já não os tenham recebido, entre outros projetos, sob critérios a serem propostos pelo GIRED e decididos pelo Conselho Diretor da Anatel;

CONSIDERANDO o voto do Ministro Benjamin Zymler, Relator no Acórdão nº 2301/2014 - TCU - Plenário, que, em seu item 89, menciona que o Edital da Anatel previu que, no caso de haver recursos remanescentes, estes deverão ser investidos na distribuição de Conversores de TV Digital às famílias que ainda não os tenham recebido;

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 5.923/2018/SEIMCTIC, da Secretaria de Radiodifusão, que realizou a análise sobre o saldo de recursos remanescente, relativo ao ressarcimento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, pagos por cada uma das Proponentes vencedoras do Edital n° 002/2014-SOR/SPR/CD-Anatel; e

CONSIDERANDO o Parecer nº 257/2018/CONJURMCTIC/CGU/AGU, elaborado pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que se manifestou favoravelmente à Nota Técnica nº 5.923/2018/SEIMCTIC, resolve:

Art. 1° Incluir o parágrafo único ao art. 1º da Portaria MCTIC nº 3.045, de 07 de junho de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

"Art.1º ................................

Parágrafo único. Visando ao atendimento integral dos objetivos e das obrigações previstos no Edital n° 002/2014-SOR/SPR/CD-Anatel, o saldo de recursos remanescentes poderá ser destinado a outros projetos, aprovados pelo GIRED, com o escopo de implementar, de forma eficaz, o disposto no caput deste artigo."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

Publicada no D.O.U. de 31.10.2018, Seção I, Pág. 12.

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