Decreto nº 52.795, de 31.10.1963
Vigente
Tue Nov 12 00:00:00 BRST 1963
Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d52795.htm
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# - Assuntos:
- Radiodifusão
- Telecomunicações