Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera a Portaria MCTIC nº 699, de 06.02.2018, que disciplina e aprova as regras para utilização de canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD- T.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, extinguiu e transferiu as competências do Ministério das Comunicações para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, estabelece que a política nacional de radiodifusão é de Comunicações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabelece que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações expedirá normas complementares necessárias à execução e operacionalização do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, CONSIDERANDO que a Portaria MC nº 925, de 22 de agosto de 2014, estabelece na seção II, art. 3º, que os sinais emitido pelas estações de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão devem estar de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, referentes ao padrão do SBTVD-T adotado no Brasil,

CONSIDERANDO a necessidade de ordenar a correlação existente entre o canal físico e o canal virtual, visto que o número deste canal deve ser único, de maneira que não exista coincidência de canais virtuais acessíveis aos receptores terrestres de cada localidade; e

CONSIDERANDO a Portaria MCTIC nº 699, de 06 de fevereiro de 2018, que disciplina e aprova as regras para utilização de canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, resolve:

Art. 1º O artigo 7º da Portaria MCTIC nº 699, de 06 de fevereiro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º As declarações de que tratam os artigos 5º e 6º, a serem encaminhadas pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, deverão ser protocoladas neste Ministério, observando o cronograma estabelecido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, conforme os seguintes prazos:

I - Até 04 de junho de 2018, para as entidades localizadas nos municípios que terão o desligamento da transmissão da programação analógica iniciado até 31 de maio de 2018;

II - Até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o desligamento da transmissão da programação analógica, para as entidades localizadas nos municípios que terão seu desligamento iniciado entre 1º de junho de 2018 e 31 de dezembro de 2018; e

III - Até 31 de dezembro de 2019, para as entidades localizadas nos municípios que terão o desligamento da transmissão da programação analógica iniciado até 31 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. As entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão que encaminharem a declaração de que trata caput, após o prazo estabelecido, terão seu pedido analisado e, em caso de deferimento, deverão arcar com as despesas referentes à publicação da Portaria de alteração. (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

Publicada no D.O.U. De 09.04.2018, Seção 1, Pág. 23.

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