Lei nº 13.502, de 01.11.2017
Revogada
Wed Nov 01 11:35:00 BRST 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13.09.2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28.05.2003, e a Medida Provisória nº 768, de 02.02.2017.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13502.htm
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