Lei nº 13.709, de 14.08.2018
Tue Aug 14 09:16:00 BRT 2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23.04.2014 (Marco Civil da Internet).
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoaos - LGPD)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
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Veja também:
Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Portaria MCTI nº 4.301, de 12.01.2021 - Institui o Comitê Interno de Governança do MCTI.
Portaria CD/ANPD/PR nº 1, de 08.03.2021 - Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Resolução CCGD/ME nº 7, de 27.12.2021 - Institui o Registro de Referência dos Servidores Civis do Poder Executivo Federal.
Resolução CCGD/ME nº 8, de 27.12.2021 - Institui o Registro de Referência das Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal.
Resolução CNPD/PR nº 1, de 06.05.2022 - Estabelece o Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
Medida Provisória nº 1.124, de 13.06.2022 - Altera a Lei nº 13.709, de 14.08.2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Portaria MCTI nº 6.123, de 19.07.2022 - Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do MCTI.
Portaria MCTI nº 6.513, de 31.10.2022 - Institui o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do MCTI.
Portaria MCTI nº 6.544, de 18.11.2022 - Composição do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do MCTI.
Portaria MCTI nº 7.155, de 20.06.2023 - Institui o Comitê de Segurança da Informação - CSI no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.
Portaria MCTI nº 7.156, de 20.06.2023 - Institui o Comitê de Governança Digital - CGD no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.