Decreto nº 98.830, de 15.01.1990
Vigente
Mon Jan 15 00:00:00 BRST 1990
Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d98830.htm
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Revogações:
Decretos nºs 65.057, de 26.08.69 e 93.180, de 27.08.86.
Veja também:
Portaria SEXEC/MCT nº 2, de 03.09.99, Portarias MCT nºs 55, de 14.03.90, 940, de 11.11.201, Resolução Normativa CNIg/MTE nºs 116, de 08.04.2015, Resoluções e Orientações Técnicas CGEN/MMA, Resolução Normativa CNIg/MT nº 3, de 01.12.2017, Resolução Normativa CNIg/MT nº 20, de 12.12.2017, Portaria MCTIC nº 6.350, de 10.12.2018 e Portaria MCTI nº 3.853, de 07.10.2020.
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