Resolução Normativa CNIg/MT nº 3, de 01.12.2017

Vigente

01/12/2017

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para prestar serviço de assistência técnica.

 

https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/normas/resolucoes-normativas-1

 

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Revogações:

Resoluções Normativas nºs 61, de 08.12.2004 e 100, de 23.04.2013, a partir de 21.11.2017.

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