Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Delega competência ao Chefe de Gabinete do Ministro para comunicar os Consulados-Gerais do Brasil no Exterior, mediante a expedição de Documento de Autorização para Atividades de Expedição Científica, a autorização para a realização de pesquisa científica em território brasileiro por pesquisadores estrangeiros, de acordo com a legislação vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, Substituto, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 15 do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e na Portaria MCT nº 55, de 14.03.1990, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe de Gabinete do Ministro para comunicar os Consulados-Gerais do Brasil no Exterior, mediante a expedição de Documento de Autorização para Atividades de Expedição Científica, a autorização para a realização de pesquisa científica em território brasileiro por pesquisadores estrangeiros, de acordo com a legislação vigente.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados, até a data de publicação desta Portaria, pelo Chefe de Gabinete do Ministro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS

Publicada no D.O.U. de 12/11/2010, Seção II, Pág. 6.

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