Decreto nº 3.867, de 16.07.2001
Vigente
Mon Jul 16 00:00:00 BRT 2001
Regulamenta a Lei no 9.991, de 24.07.2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3867.htm
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Veja também:
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