Decreto nº 9.637, de 26.12.2018
Vigente
Wed Dec 26 10:04:00 BRST 2018
Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 04.08.1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9637.htm
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Revogações:
Decretos nºs 3.505, de 13.06.2000 e 8.135, de 04.11.2013.
Veja também:
Decreto nº 9.190, de 1º.11.2017 - Regulamento.
Resolução GSI/PR nº 2, de 09.03.2020 - Institui subcolegiado no âmbito do Comitê Gestor da Segurança da Informação.
Portaria CGSI/GSI/PR nº 63, de 27.03.2020 - Composição Subcolegiado do Comitê Gestor da Segurança da Informação - CGSI.
Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27.05.2020 - Dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.
Portaria SEXEC/MCTI nº 3.805, de 06.10.2020 - Designa representantes para atuarem como Gestores de Segurança da Informação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI e especifica suas competências.
Portaria ME nº 339, de 08.10.2020 - Institui o Comitê Interministerial de Governança do Ministério da Economia e os Comitês e Subcomitês Temáticos de Apoio à Governança.
Portaria Interministerial ME/MCTI nº 2.828, de 09.03.2021 - Dispõe sobre a autorização para publicização das atividades de apoio à gestão da pesquisa oceânica, nos níveis tático e operacional.
Instrução Normativa GSI/PR nº 3, de 28.05.2021 - Dispõe sobre os processos relacionados à gestão de segurança da informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.
Decreto nº 10.748, de 16.07.2021 - Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
Instrução Normativa GSI/PR nº 5, de 30.08.2021 - Requisitos de segurança para utilização de soluções de computação em nuvem pelos órgãos e entidades da administração pública federal.
Instrução Normativa GSI/PR nº 6, de 23.12.2021 - Estabelece diretrizes de segurança da informação para o uso seguro de mídias sociais nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.
Portaria GSI/PR nº 107, de 29.11.2022 - Composição do Comitê Gestor da Segurança da Informação.
Instrução Normativa MCTI nº 8, de 07.12.2022 - Define as Diretrizes do MCTI para os Contratos de Gestão, previstas no inciso III, §1º do art. 7º, do Anexo I, da Portaria nº 1.917, de 29.04.2020.
Portaria GSI/PR nº 120, de 21.12.2022 - Aprova o Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos para a administração pública federal.
Portaria MCTI nº 6.892, de 24.03.2023 - Designa os integrantes da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais (ETIR) do MCTI.