Decreto nº 9.637, de 26.12.2018

Vigente

Wed Dec 26 10:04:00 BRST 2018

Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 04.08.1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9637.htm

 

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Revogações:

Decretos nºs 3.505, de 13.06.2000 e 8.135, de 04.11.2013.

Veja também:

Decreto nº 9.190, de 1º.11.2017  - Regulamento.

Resolução GSI/PR nº 2, de 09.03.2020 - Institui subcolegiado no âmbito do Comitê Gestor da Segurança da Informação.

Portaria CGSI/GSI/PR nº 63, de 27.03.2020  - Composição Subcolegiado do Comitê Gestor da Segurança da Informação - CGSI.

Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27.05.2020 - Dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.

Portaria SEXEC/MCTI nº 3.805, de 06.10.2020 - Designa representantes para atuarem como Gestores de Segurança da Informação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI e especifica suas competências.

Portaria ME nº 339, de 08.10.2020 - Institui o Comitê Interministerial de Governança do Ministério da Economia e os Comitês e Subcomitês Temáticos de Apoio à Governança.

Portaria Interministerial ME/MCTI nº 2.828, de 09.03.2021 - Dispõe sobre a autorização para publicização das atividades de apoio à gestão da pesquisa oceânica, nos níveis tático e operacional.

Instrução Normativa GSI/PR nº 3, de 28.05.2021 - Dispõe sobre os processos relacionados à gestão de segurança da informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.

Decreto nº 10.748, de 16.07.2021 - Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.

Instrução Normativa GSI/PR nº 5, de 30.08.2021 - Requisitos de segurança para utilização de soluções de computação em nuvem pelos órgãos e entidades da administração pública federal.

Instrução Normativa GSI/PR nº 6, de 23.12.2021 - Estabelece diretrizes de segurança da informação para o uso seguro de mídias sociais nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.

Portaria GSI/PR nº 107, de 29.11.2022 - Composição do Comitê Gestor da Segurança da Informação.

Instrução Normativa MCTI nº 8, de 07.12.2022Define as Diretrizes do MCTI para os Contratos de Gestão, previstas no inciso III, §1º do art. 7º, do Anexo I, da Portaria nº 1.917, de 29.04.2020.

Portaria GSI/PR nº 120, de 21.12.2022 - Aprova o Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos para a administração pública federal.

Portaria MCTI nº 6.892, de 24.03.2023 - Designa os integrantes da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais (ETIR) do MCTI.

 

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