Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Inclui no inciso V do Anexo do art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 182, de 19.07.2004, que estabelece o PPB para partes e peças usinadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializadas na Zona Franca de Manaus, os produtos e as respectivas Nomenclaturas Comum do Mercosul (NCM).

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.018081/2001-97, de 8 de agosto de 2001, resolvem:

Art. 1º Incluir no inciso V do Anexo do art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 182, de 19 de julho de 2004, que estabelece o processo produtivo básico para partes e peças usinadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializadas na Zona Franca de Manaus, os produtos e as respectivas Nomenclaturas Comum do Mercosul (NCM):

Art. 2º Prorrogar até 31 de julho de 2007, o prazo constante no parágrafo único do artigo 1º da Portaria Interministerial nº 48, de 11 de fevereiro de 2005, que incluiu no artigo 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 182, de 19 de julho de 2004, o produto LXXV - mecanismo para velocímetro/odômetro do painel de instrumentos para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, que dispensa o cumprimento das etapas constantes das alíneas "a", estampagem do casquilho, sino e conjunto chassi e "b", - usinagem do eixo principal, mancal inferior e superior, pino horizontal e vertical.

(O prazo estabelecido no art. 2º foi prorrogado até 31.08.2007, conforme Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 147, de 15.08.2007)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
SERGIO MACHADO REZENDE

Publicado no DOU de 07/05/2007, Seção I, Pág. 76.

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.