Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera o art. 2º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 56, de 19.04.94, que modificou a redação da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 07.04.93, que estabelece o PPB para os bens de informática e automação produzidos no País.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a nova redação dada pela Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, bem como os artigos 3º e 4º do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001 e no Decreto nº 3.801, de 20 de abril de 2001,

RESOLVEM:

Art. 1º O art. 2º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 56, de 19 de abril de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Para a produção de unidades de discos magnéticos rígidos, fica dispensado o cumprimento das etapas estabelecidas nos itens "a" e "b" da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 7 de abril de 1993, pelos prazos de doze meses e vinte e quatro meses, respectivamente, contados a partir da data da publicação desta Portaria. § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às unidades de discos magnéticos rígidos enquadradas na posição 8471.70.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM destinadas a computadores de médio, de grande porte e de muito grande porte, enquadradas nas posições 8471.50.20, 8471.50.30 e 8471.50.40 da NCM, para as quais poderá ser feita a opção entre cumprir o disposto nas alíneas "a" ou "b" do art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101/93, sem concessão de prazos para cumprimento. 

§ 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, as empresas fabricantes deverão submeter à Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia relatórios semestrais, demonstrando progresso em relação ao atendimento das etapas mencionadas nos prazos estabelecidos. 

§ 3º Os relatórios semestrais a que se refere o parágrafo anterior deverão contemplar, no mínimo: cronograma físico-financeiro, identificação de equipamentos/máquinas a serem adquiridos, obras civis a serem realizadas e capacitação técnica atingida. 

§ 4º A etapa prevista na alínea "a" da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101/93, a partir do momento em que for exigida, deverá contemplar a montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso que implementem pelo menos duas das seguintes funções:

I - comunicação com a unidade controladora do disco;
II - posicionamento dos conjuntos de leitura e gravação; ou
III - leitura e gravação."

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, através de Portaria conjunta dos Ministros de Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

Art. 3º Fica revogada a Portaria MDIC/MCT nº 166, de 30 de agosto de 2001.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO SILVA DO AMARAL
RONALDO MOTA SARDENBERG

Publicado no DOU de 08/01/2002, Seção I, Pág. 25.

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