Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para o produto "Bens de Informática Aplicados às Telecomunicações".

OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001679/2014-51, de 27 de novembro de 2014, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 308, de 23 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...................................…
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§ 1º As percentagens estabelecidas nos incisos I e II deste artigo incidirão sobre a quantidade das placas utilizadas pela empresa na fabricação de produtos de uma mesma posição tarifária, no ano anterior.

§ 2º Para o primeiro ano de produção, de novos produtos, serão aplicados os mesmos percentuais dos incisos I e II deste artigo, sobre a quantidade total das placas a serem produzidas de acordo com o inciso I do art. 1º e utilizadas pela empresa na fabricação dos referidos produtos.

§ 3º Os percentuais definidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão aplicados separadamente ao grupo das placas de processamento de dados ou de sinais analógicos e digitais (placas principais) e ao grupo das demais placas.

§ 4º A quantidade de placas dispensadas da montagem local será definida por produtos de uma mesma posição tarifária, ficando sua utilização restrita apenas a estes produtos.

§ 5º A cota de importação gerada para placas principais poderá ser utilizada para outras placas, sendo vedado a utilização da cota gerada por outras placas para importação das placas principais." (NR)

"Art. 5º As FONTES DE ALIMENTAÇÃO utilizadas em: ROTEADORES DIGITAIS para rede sem fio; SWITCHES; TERMINAIS IP PARA TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE VOZ/DADOS (TELEFONES IP); ADAPTADORES DE TELEFONE ANALÓGICO PARA REDE IP (ATA); e MODULADORES/ DEMODULADORES (ADSL) deverão ser montadas num percentual de 80%.

§ 1º Exclusivamente para as fontes de alimentação utilizadas em Smartwatch, deverá ser observado o seguinte cronograma:

 
§ 2º A empresa poderá investir em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D), num percentual complementar ao estabelecido pela legislação de 2% (dois por cento) do seu faturamento bruto, para alternativamente observar o seguinte cronograma para as fontes de alimentação utilizadas em ROTEADORES DIGITAIS para rede sem fio; SWITCHES; TERMINAIS IP PARA TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE VOZ/DADOS (TELEFONES IP); ADAPTADORES DE TELEFONE ANALÓGICO PARA REDE IP (ATA); e MODULADORES/DEMODULADORES (ADSL) e fontes interna de MODULADORES/ DEMODULADORES:

 
§ 3º O P&D adicional de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizado até o ano de 2017." (NR)

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"Art. 8º............................................…
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III - Módulo, dispositivo ou subconjunto de mostrador de informação com tecnologia baseada em componentes de cristal líquido, plasma, diodo emissor de luz - LED, diodo emissor de luz orgânico - OLED ou similar, podendo conter dispositivo sensível ao toque (touch screen).

VI - circuito impresso flexível e/ou circuito impresso flexível de conexão, desde que não implemente função de processamento e/ou de comunicação por RF.

VII - pulseira para uso em "smartwatch"." (NR)

"Art. 10. Esta Portaria aplica-se aos bens que não tenham Processo Produtivo Básico específico, cujas NCMs encontram-se relacionadas no anexo, bem como àqueles que, embora não listados, sejam destinados principalmente às conexões a redes de telecomunicações fixa ou móvel, baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, comutação, transmissão, recuperação da informação e seus respectivos, módulos e subconjuntos eletrônicos." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PEREIRA
GILBERTO KASSAB

Publicada no D.O.U. de 23.12.2016, Seção I, Pág. 194.

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