Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 32, de 15.01.2009
Não consta revogação expressa
Thu Jan 15 00:00:00 BRST 2009
Estabelece as prioridades da política industrial e tecnológica nacional, para promover e incentivar o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e nas entidades nacionais de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infra-estrutura destinados a apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento.
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 19 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e no § 1º do art. 20 do Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, resolvem:
Art. 1º - Estabelecer as prioridades da política industrial e tecnológica nacional, para promover e incentivar o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e nas entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infra-estrutura destinados a apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento.
Parágrafo único - Essas prioridades compreendem as ações sistêmicas, os destaques estratégicos e os programas estruturantes definidos na Política de Desenvolvimento Produtivo - PDP.
Art. 2º - Revoga-se a Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 597, de 06/09/2006.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO MACHADO REZENDE
MIGUEL JORGE
Publicada no D.O.U. de 19/01/2009, Seção I, Pág. 11.
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