Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera o Processo Produtivo Básico – PPB de Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados no País.

A SECRETÁRIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020 (publicada no DOU de 09.12.2020, Seção 1, pág. 220), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº nº 19687.113091/2021-31 do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 5.707 de 8 de junho de 2021, que estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos COMPONENTES SEMICONDUTORES, DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS, COMPONENTES A FILME ESPESSO OU A FILME FINO E MÓDULOS DE MEMÓRIA VOLÁTIL PADRONIZADOS, industrializados no País, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º.....................................................

..............................................................

§ 9º A marcação e o teste a que se refere o § 3º deste artigo poderão ser adicionais, complementares ou aditivas aos que já tiverem sido realizados em etapas anteriores pela própria empresa ou por terceiros, em atendimento aos termos dos §§ 2º e 3º deste artigo." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLA MARQUES CONSENTINO
SERGIO FREITAS DE ALMEIDA

Publicada no D.O.U. de 09.03.2022, Seção I, Pág. 66.

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