Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera a Portaria Interministerial nº 335, de 28.12.2016, que “Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de propor medidas de aperfeiçoamento nos atos normativos e na governança das políticas públicas voltadas ao setor de tecnologias da informação e comunicação.”

A MINISTRA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTA E O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolvem:

Art. 1º A ementa e a parte normativa da Portaria Interministerial nº 335, de 28 de dezembro de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de propor medidas de aperfeiçoamento nos atos normativos e na governança das políticas públicas voltadas ao setor de tecnologias da informação e comunicação, especialmente com relação à Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e ao Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006." (NR)

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"Art. 1º ........................................

I - elaborar e propor aprimoramentos nos atos normativos correlatos ao setor de tecnologias da informação e comunicação, especialmente com relação à Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e ao Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006; e

II - propor medidas que contribuam para a governança das políticas públicas correlatas ao setor de tecnologias da informação e comunicação, inclusive em relação ao planejamento, monitoramento e avaliação de tais políticas e da concessão de incentivos fiscais, observado, no que couber, o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017." (NR)

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"Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas, de organizações privadas com ou sem finalidade lucrativa e de instituições credenciadas pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI ou pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia – CAPDA que considerar relevantes para contribuir com o atingimento dos objetivos previstos no art. 1º." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria Interministerial nº 335, de 2016:

I - as alíneas "a" e "b" do art. 1º; e

II - o art. 4º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

YANA DUMARESQ SOBRAL ALVES
GILBERTO KASSAB

Publicada no D.O.U. de 01.10.2018, Seção II, Pág. 35.

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