Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui a Tabela de Competências das Unidades da Administração Central do MCTI, constante do Anexo, com vistas ao atendimento de solicitações de acesso a informações decorrentes da Lei nº 12.527/2011, no MCTI.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que, com a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), caberá ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC do MCTI  desempenhar as atribuições constantes do art. 1º da Portaria MCTI nº 149, de 28 de fevereiro de 2012.

CONSIDERANDO a necessidade de o SIC do MCTI encaminhar, de forma eficiente, solicitações de acesso a informações para as unidades da Administração Central competentes para respondê-las;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Tabela de Competências das Unidades da Administração Central do MCTI, constante do Anexo, com vistas ao atendimento de solicitações de acesso a informações decorrentes da Lei nº 12.527/2011, no MCTI.

Art. 2º Designar os titulares das unidades referidas na Tabela citada no artigo primeiro como responsáveis pela elaboração das respostas às solicitações encaminhadas pelo SIC do MCTI.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS

Publicado no DOU de 29/02/2012, Seção I, pág. 12.

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