Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera as Portarias MDIC nº 113, de 15.04.2013 e nº 257, de 23.09.2014, que estabelecem regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, regulamentado pelo Decreto nº 7.819, de 03.10.2012, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, alterado pelos Decretos nº 7.969, de 28 de março de 2013, nº 8.015, de 17 de maio de 2013, e nº 8.544, de 21 de outubro de 2015, resolve:

Art. 1º. A Portaria MDIC nº 113, de 15 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º-C. Considera-se produção própria, para efeito de apropriação do crédito presumido pelo CPC-16 ou pela transferência, a fabricação em qualquer estabelecimento da empresa habilitada, de parte, peça ou componente de veículo constante no Anexo I do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que além de se destinar à produção interna do veículo, possa ser disponibilizada, da forma como produzida, para o mercado de reposição." (NR)

"Art. 4º-D. Na hipótese de produção de partes, peças e componentes, quando a empresa habilitada optar pela apuração do crédito presumido diretamente pela entrada dos insumos estratégicos, seja no estabelecimento produtor dos componentes ou no estabelecimento produtor dos veículos, deverá proceder, após o recebimento das declarações de parcelas dedutíveis dos fornecedores, ao estorno do crédito presumido na mesma proporção das saídas dos componentes produzidos para o mercado de reposição no mês anterior. (NR)

§ 1º. Caso a empresa opte pela tomada do crédito presumido pelo CPC-16 ou pela Nota Fiscal de transferência, o respectivo crédito presumido será calculado apenas pelos montantes transferidos para a produção de veículos. (NR)

§ 2º. Na hipótese de que trata o § 1º, a parcela dedutível informada pelos fornecedores deverá ser utilizada na proporção das saídas dos componentes para produção de veículos." (NR)

"Art. 8º......................................................

§ 1º. Excepcionalmente, no prazo de até 60 dias a contar da publicação desta Portaria, a empresa habilitada na modalidade de que trata o inciso I do caput do art. 2º do Decreto nº 7.819, de 2012, poderá solicitar a alteração das atividades fabris e de infraestrutura de engenharia constantes dos Termos de Compromisso já firmados.

§ 2º. A alteração de que trata o § 1º constará de Termo de Compromisso Aditivo." (NR)

Art. 2º. O Anexo VI à Portaria MDIC nº 113, de 15 de abril de 2013, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º. Para efeitos do Anexo VI à Portaria MDIC nº 113, de 15 de abril de 2013, a empresa habilitada deverá manter registro da relação dos principais painéis e componentes, listadas no referido Anexo, que integram cada um dos seus veículos fabricados para fins das auditorias de que trata o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 7.819, de 2012.

Art. 4º. A Portaria MDIC nº 257, de 23 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º.......................................

Parágrafo Único. Incluem-se na classificação de insumos estratégicos os fluidos incorporados fisicamente ou adicionados aos veículos de que trata o caput, exceto os combustíveis." (NR)

"Art. 7º-A. Na hipótese do mesmo estabelecimento da empresa habilitada produzir automóveis, comerciais leves, caminhões ou chassis com motor, o valor da parcela dedutível informado pelo fornecedor de insumos estratégicos ou ferramentaria comuns a veículos produzidos no mesmo estabelecimento, poderá, a critério da empresa habilitada, ser proporcionalizado de acordo com o valor de aquisições informado pela empresa habilitada desses fornecedores comuns, observando-se a destinação desses insumos entre automóveis, comerciais leves, caminhões ou chassis com motor. (NR)

Parágrafo Único. A empresa habilitada deverá manter registro mensal que permita a verificação da proporcionalização de que trata o caput." (NR)

Art. 5º. Os Anexos I e II à Portaria MDIC nº 257, de 23 de setembro de 2014, passam a vigorar, respectivamente, com a redação constante dos Anexos II e III a esta Portaria.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PEREIRA

Publicada no D.O.U. de 22.12.2016, Seção I, Pág. 81.

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