Portaria MCT nº 995, de 29.12.2006
Vigente
Fri Dec 29 00:00:00 BRST 2006
Autoriza a instalação de um Escritório de Cooperação e Promoção da Inovação no Estado do Ceará, pelo Centro de Pesquisas Renato Archer - CenPRA.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 1.056, de 11 de junho de 2003, da Casa Civil da Presidência da República, e Considerando a Nova Estrutura Regimental deste Ministério, aprovada pelo Decreto nº 5.886, de 6 de setembro 2006; Considerando as disposições contidas no artigo 5º, item 5, e no artigo 54 do Regimento Interno do Centro de Pesquisas Renato Archer - CenPRA, aprovado pela Portaria MCT nº 907, de 04.12.2006; e Considerando as mudanças introduzidas pela Lei nº 10.973, de 2 dezembro de 2004, que estabeleceu medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, resolve:
Art. 1º Autorizar a instalação de um Escritório de Cooperação e Promoção da Inovação no Estado do Ceará, pelo Centro de Pesquisas Renato Archer - CenPRA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
SERGIO MACHADO REZENDE
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