Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Consultoria Jurídica, na forma do Anexo a presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 338, de 12 de maio de 2005.

SERGIO MACHADO REZENDE

 ANEXO

 REGIMENTO INTERNO
CONSULTORIA JURÍDICA

 CAPÍTULO I
CATEGORIA E COMPETÊNCIAS

Art. 1º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, administrativamente subordinada ao Ministro de Estado, compete:

I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;

II - exercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério e das entidades vinculadas;

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica; e

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e

b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação.

 CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A Consultoria Jurídica tem a seguinte estrutura:

I - Coordenação de Assuntos Científicos;
II - Coordenação de Assuntos de Tecnologia e Inovação;
III - Coordenação de Assuntos de Gestão Administrativa;
IV - Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios;
V - Serviço de Apoio Administrativo;
VI - Serviço de Documentação Jurídica.
(Art. 2º com redação dada pela Portaria MCT nº 453, de 05.07.2011)

Art. 3º A Consultoria Jurídica será dirigida por um Consultor Jurídico.

§ 1º O Consultor Jurídico, no exercício de suas atribuições, contará com o assessoramento dos Consultores Jurídicos Adjuntos.

§ 2º O Consultor Jurídico Adjunto da Matéria de Ciência, Tecnologia e Inovação dirigirá e supervisionará a atuação da Coordenação de Assuntos Científicos e da Coordenação de Assuntos de Tecnologia e Inovação.

§ 3º O Consultor Jurídico Adjunto da Matéria Administrativa dirigirá e supervisionará a atuação da Coordenação de Assuntos de Gestão Administrativa e da Coordenação de Licitações, Contratos, Convênios.

§ 4º As Coordenações serão dirigidas por Coordenadores, que serão dirigidos e supervisionados por Consultor Jurídico Adjunto, na forma deste Regimento.

§ 5º Os Serviços serão dirigidos por Chefes, na forma deste Regimento.

§ 6º Para o desempenho de suas funções, o Consultor Jurídico contará com dois Assistentes.
(Art. 3º com redação dada pela Portaria MCT nº 453, de 05.07.2011)

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão previstos no artigo anterior serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores por eles indicados e previamente designados na forma da legislação específica.

CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 5º Compete à Coordenação de Assuntos Científicos:

I - proferir manifestações jurídicas sobre demandas ou processos que tenham por objeto assuntos relacionados à pesquisa científica, política nacional de biossegurança, política espacial, política nuclear e controle da exportação de bens e serviços sensíveis;

II - prestar assessoramento jurídico ao Ministro de Estado na atividade de supervisão das unidades de pesquisa e das entidades vinculadas, relativamente aos assuntos elencados no inciso I; e

III - desenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência.
(Art. 5º com redação dada pela Portaria MCT nº 453, de 05.07.2011)

Art. 6º Compete à Coordenação de Assuntos de Tecnologia e Inovação:

I - proferir manifestações jurídicas sobre demandas ou processos que tenham por objeto assuntos relacionados à pesquisa tecnológica e inovação, política de desenvolvimento de informática e automação, circuitos integrados, segurança da informação, Internet, inclusão digital, propriedade intelectual, direito autoral, propriedade industrial e poder de compra do Estado;

II - proferir manifestações jurídicas sobre requerimentos de incentivos fiscais, bem como propostas de sua suspensão ou cassação;

III - prestar assessoramento jurídico ao Ministro de Estado na atividade de supervisão das unidades de pesquisa e das entidades vinculadas, relativamente aos assuntos elencados nos incisos I e II;

e

IV - desenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência.
(Art. 6º com redação dada pela Portaria MCT nº 453, de 05.07.2011)

Art. 7º Compete à Coordenação de Assuntos de Gestão Administrativa:

I - proferir manifestações jurídicas sobre demandas ou processos que tenham por objeto assuntos relacionados a servidores públicos e a legislação de pessoal;

II - emitir pronunciamento jurídico acerca da instauração de processos para apuração de irregularidades funcionais, bem como quanto à legalidade em sindicâncias e em processos disciplinares, no âmbito do Ministério;

III - atuar nos processos administrativos derivados de processos judiciais trabalhistas decorrentes de vínculo laboral entre empregado e empresa terceirizada contratada pelo Ministério;

IV - acompanhar e propor medidas referentes aos processos administrativos que tramitam na Controladoria-Geral da União, no Tribunal de Contas da União e no Ministério Púbico, de interesse do Ministério, sem prejuízo da atuação conjunta com as demais coordenações desta Consultoria Jurídica;

V - propor ao Consultor Jurídico um Plano de Gestão Estratégica no âmbito da Consultoria Jurídica, acompanhando posteriormente sua implementação;

VI - estudar e propor medidas com vistas à prevenção e ao encerramento de litígios administrativos e judiciais; e

VII - desenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência.
(Art. 7º com redação dada pela Portaria MCT nº 453, de 05.07.2011)

Art. 8º Compete à Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios:

I - proferir manifestações jurídicas nos processos administrativos relativos a licitações, contratos, convênios, termos de parceria, contratos de gestão e outros instrumentos congêneres, no âmbito do Ministério;

II - proferir manifestação jurídica em processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;

III - orientar quanto aos procedimentos administrativos concernentes à legislação de licitação, convênios e instrumentos congêneres, fixando seu entendimento no âmbito do Ministério;

IV - manifestar-se quanto à declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito de contratações e parcerias do Ministério;

V - assistir aos órgãos e autoridades assessorados no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por eles praticados, ou já efetivados, e que sejam alusivos a licitações, contratos, convênios e instrumentos congêneres; e

VI - desenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência.
(Art. 8º com redação dada pela Portaria MCT nº 453, de 05.07.2011)

Art. 8-A Compete a todas as Coordenações, dentro de suas respectivas áreas de atuação:

I - proferir manifestações jurídicas sobre anteprojetos e projetos de leis, tratados, decretos, regulamentos, portarias e demais atos normativos elaborados no âmbito do Ministério ou submetidos à sua apreciação;

II - fornecer subsídios aos órgãos da Advocacia-Geral da União para a defesa da União em juízo e preparar informações a serem prestadas ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e ao Congresso Nacional pelo Ministro de Estado, Secretário-Executivo, Secretários e demais autoridades da Pasta; e

III - acompanhar, em articulação com a Advocacia-Geral da União, o andamento das ações judiciais em que seja parte a União e que se refiram à área de competência ou interesse do Ministério, orientando as autoridades competentes para o fiel cumprimento das decisões judiciais.
(Art. 8-A acrescido pela Portaria MCT nº 453, de 05.07.2011)

Art. 8-B Os Coordenadores e os demais advogados públicos lotados na Consultoria Jurídica poderão, desde que solicitado pelos Consultores Jurídicos Adjuntos, atuar em matérias de competência de coordenações às quais não estejam vinculados.
(Art. 8-B acrescido pela Portaria MCT nº 453, de 05.07.2011)

Art. 9º Ao Serviço de Documentação Jurídica compete:

I - acompanhar as publicações de leis, decretos, medidas provisórias, portarias e demais atos normativos ou administrativos de interesse do Ministério, mantendo cadastro atualizado de tais publicações;

II - realizar pesquisa documental com vistas a fornecer subsídios aos advogados para a elaboração de pareceres e informações;

III - manter arquivo atualizado de peças processuais que possibilite a verificação imediata da situação de cada feito;

IV - recomendar ao Consultor Jurídico a aquisição de livros e a assinatura de publicações de natureza jurídica;

V - organizar e manter atualizados ementários, fichários e publicações técnico-jurídicas e literárias, bem como as referentes à legislação e jurisprudência, de interesse da Consultoria, que compõem o acervo de sua biblioteca;

VI - providenciar a aquisição, o registro, a classificação e a conservação de obras de interesse da Consultoria; e

VII - desenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência.

Art. 10. Ao Serviço de Apoio Administrativo compete:

I - receber, arquivar e encaminhar documentos e correspondências de interesse da Consultoria, mantendo atualizadas as informações sobre a tramitação dos documentos;

II - requisitar, receber e distribuir material de consumo, controlar a movimentação e zelar pelos bens patrimoniais de responsabilidade da Consultoria;

III - solicitar e controlar os serviços de telecomunicações, reprografia, limpeza, copa, manutenção de máquinas e equipamentos e outros serviços gerais, no âmbito da Consultoria;

IV - controlar e executar trabalhos de digitação, reprografia e fax;

V - providenciar a concessão de passagens e diárias aos servidores da Consultoria; e

VI - desenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência. 

CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 11. Ao Consultor Jurídico incumbe:

I - prestar assessoramento jurídico direto ao Ministro de Estado;

II - dirigir, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades da Consultoria;

III - cumprir e zelar pelo cumprimento da orientação normativa emanada da Advocacia-Geral da União;

IV - fixar, nos casos não resolvidos pela Advocacia-Geral da União, a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades vinculadas ao Ministério;

V - examinar, previamente, a legalidade dos contratos, concessões, ajustes ou convênios de interesse do Ministério, e promover a respectiva rescisão ou declaração de caducidade, por via administrativa e judicial;

VI - zelar pela fiel observância da aplicação das leis, decretos e regulamentos, bem como pelo atendimento aos prazos processuais;

VII - diligenciar no sentido de se manter a uniformidade de atuação dos serviços jurídicos do Ministério e das entidades vinculadas, de modo a assegurar o cumprimento das atribuições relativas à Advocacia-Geral da União;

VIII - coordenar as atividades jurídicas do Ministério e supervisionar as realizadas nas entidades vinculadas;

IX - promover a elaboração de relatórios anuais das atividades da Consultoria;

X - baixar portarias, instruções, ordens de serviço e outros atos administrativos referentes à execução das competências da Consultoria; e

XI - indicar ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, dentre os advogados públicos lotados na Consultoria Jurídica, os Consultores Jurídicos Adjuntos e os Coordenadores de que tratam este Regimento.
(Inciso XI do Art. 11 com redação dada pela Portaria MCT nº 453, de 05.07.2011)

Parágrafo único. Incumbe, ainda, ao Consultor Jurídico, exercer as atribuições que lhe forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação.

Art. 11-A Compete aos Consultores Jurídicos Adjuntos:

I - dirigir e supervisionar a atuação das coordenações que lhes sejam subordinadas, nos termos deste Regimento;

II - aprovar e encaminhar aos diversos Órgãos Consulentes do Ministério as manifestações jurídicas emitidas nas coordenações que lhes sejam subordinadas;

III - exercer os atos que lhes sejam delegados ou subdelegados pelo Consultor Jurídico;

Parágrafo único. As manifestações jurídicas de interesse do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, bem como sobre anteprojetos e projetos de emenda constitucional, leis, medidas provisórias, decretos e demais atos normativos relevantes serão aprovados e encaminhados aos diversos Órgãos Consulentes do Ministério, privativamente, pelo Consultor Jurídico.'
(Art. 11-A acrescido pela Portaria MCT nº 453, de 05.07.2011)

Art. 12. Aos Coordenadores incumbe:

I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades a cargo das unidades sob sua direção;

II - assistir ao Consultor Jurídico nos assuntos afetos à respectiva área de competência;

III - opinar sobre os assuntos da unidade, dependentes de decisão superior; e

IV - praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos da respectiva unidade.

Art. 13. Aos Chefes de Serviço incumbe:

I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades das respectivas unidades;

II - emitir parecer nos assuntos pertinentes às respectivas unidades; e

III - praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos da respectiva unidade. 

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. As dúvidas e questões de ordem jurídica somente deverão ser encaminhadas à Consultoria Jurídica pelo Ministro de Estado ou, de ordem deste, pelo seu Chefe do Gabinete, pelo Secretário-Executivo, pelos Secretários, pelos Subsecretários ou pelos Diretores das unidades de pesquisa.

Parágrafo único. Nenhum assunto será apreciado pela Consultoria Jurídica sem prévia e adequada instrução do processo, por parte dos órgãos técnicos competentes.

Art. 15. As consultas de interesse dos órgãos e entidades vinculadas ao Ministério deverão ser submetidas à Consultoria Jurídica, por intermédio das autoridades a que se refere o caput do artigo anterior e instruídos com pronunciamentos conclusivos da respectiva unidade jurídica e dos órgãos técnicos.

Art. 16. A Consultoria Jurídica poderá dirigir-se diretamente aos órgãos e entidades vinculadas ao Ministério, mediante despacho ou expediente, solicitando diligência necessária à instrução de processos submetidos à sua apreciação.

Art. 17. As Assessorias de competência jurídica das unidades de pesquisa, integrantes da estrutura básica do Ministério, deverão assistir aos seus Diretores no controle da legalidade dos atos administrativos, especialmente aqueles de que tratam o art. 1º deste Regimento Interno.

Art. 18. Os Advogados da União e demais ocupantes de cargo privativo de bacharel em direito serão lotados na Consultoria Jurídica, de acordo com o que dispõe o parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, podendo o seu exercício dar-se em outro órgão do Ministério, a critério do Consultor Jurídico.

Parágrafo Único. Caberá ao Consultor Jurídico e aos Consultores Jurídicos Adjuntos a distribuição das atividades e processos no âmbito da unidade.
(Parágrafo Único do Art. 18 com redação dada pela Portaria MCT nº 453, de 05.07.2011)

Art. 19. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Consultor Jurídico.

Publicado no DOU de 05/10/2006, Seção I, Pág. 15.

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.