Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera a Portaria MCT nº 754, de 3 de outubro de 2006, que aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 42 do Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006, resolve:

Art.1º Ficam criados, no âmbito da Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia, os encargos de Consultor Jurídico Adjunto da Matéria Administrativa e de Consultor Jurídico Adjunto da Matéria de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Parágrafo Único. O encargo de Consultor Jurídico Adjunto não ensejará despesa ou remuneração adicional.

Art. 2º Os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11 e 18 do Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia, aprovado pela Portaria MCT nº 754, de 3 de Outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A Consultoria Jurídica tem a seguinte estrutura:

I - Coordenação de Assuntos Científicos;

II - Coordenação de Assuntos de Tecnologia e Inovação;

III - Coordenação de Assuntos de Gestão Administrativa;

IV - Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios;

V - Serviço de Apoio Administrativo;

VI - Serviço de Documentação Jurídica."

"Art. 3º A Consultoria Jurídica será dirigida por um Consultor Jurídico.

§ 1º O Consultor Jurídico, no exercício de suas atribuições, contará com o assessoramento dos Consultores Jurídicos Adjuntos.

§ 2º O Consultor Jurídico Adjunto da Matéria de Ciência, Tecnologia e Inovação dirigirá e supervisionará a atuação da Coordenação de Assuntos Científicos e da Coordenação de Assuntos de Tecnologia e Inovação.

§ 3º O Consultor Jurídico Adjunto da Matéria Administrativa dirigirá e supervisionará a atuação da Coordenação de Assuntos de Gestão Administrativa e da Coordenação de Licitações, Contratos, Convênios.

§ 4º As Coordenações serão dirigidas por Coordenadores, que serão dirigidos e supervisionados por Consultor Jurídico Adjunto, na forma deste Regimento.

§ 5º Os Serviços serão dirigidos por Chefes, na forma deste Regimento.

§ 6º Para o desempenho de suas funções, o Consultor Jurídico contará com dois Assistentes."

"Art. 5º Compete à Coordenação de Assuntos Científicos:

I - proferir manifestações jurídicas sobre demandas ou processos que tenham por objeto assuntos relacionados à pesquisa científica, política nacional de biossegurança, política espacial, política nuclear e controle da exportação de bens e serviços sensíveis;

II - prestar assessoramento jurídico ao Ministro de Estado na atividade de supervisão das unidades de pesquisa e das entidades vinculadas, relativamente aos assuntos elencados no inciso I; e

III - desenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência."

"Art. 6º Compete à Coordenação de Assuntos de Tecnologia e Inovação:

I - proferir manifestações jurídicas sobre demandas ou processos que tenham por objeto assuntos relacionados à pesquisa tecnológica e inovação, política de desenvolvimento de informática e automação, circuitos integrados, segurança da informação, Internet, inclusão digital, propriedade intelectual, direito autoral, propriedade industrial e poder de compra do Estado;

II - proferir manifestações jurídicas sobre requerimentos de incentivos fiscais, bem como propostas de sua suspensão ou cassação;

III - prestar assessoramento jurídico ao Ministro de Estado na atividade de supervisão das unidades de pesquisa e das entidades vinculadas, relativamente aos assuntos elencados nos incisos I e II; e

IV - desenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência."

"Art. 7º Compete à Coordenação de Assuntos de Gestão Administrativa:

I - proferir manifestações jurídicas sobre demandas ou processos que tenham por objeto assuntos relacionados a servidores públicos e a legislação de pessoal;

II - emitir pronunciamento jurídico acerca da instauração de processos para apuração de irregularidades funcionais, bem como quanto à legalidade em sindicâncias e em processos disciplinares, no âmbito do Ministério;

III - atuar nos processos administrativos derivados de processos judiciais trabalhistas decorrentes de vínculo laboral entre empregado e empresa terceirizada contratada pelo Ministério;

IV - acompanhar e propor medidas referentes aos processos administrativos que tramitam na Controladoria-Geral da União, no Tribunal de Contas da União e no Ministério Púbico, de interesse do Ministério, sem prejuízo da atuação conjunta com as demais coordenações desta Consultoria Jurídica;

V - propor ao Consultor Jurídico um Plano de Gestão Estratégica no âmbito da Consultoria Jurídica, acompanhando posteriormente sua implementação;

VI - estudar e propor medidas com vistas à prevenção e ao encerramento de litígios administrativos e judiciais; e

VII - desenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência."

"Art. 8º Compete à Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios:

I - proferir manifestações jurídicas nos processos administrativos relativos a licitações, contratos, convênios, termos de parceria, contratos de gestão e outros instrumentos congêneres, no âmbito do Ministério;

II - proferir manifestação jurídica em processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;

III - orientar quanto aos procedimentos administrativos concernentes à legislação de licitação, convênios e instrumentos congêneres, fixando seu entendimento no âmbito do Ministério;

IV - manifestar-se quanto à declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito de contratações e parcerias do Ministério;

V - assistir aos órgãos e autoridades assessorados no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por eles praticados, ou já efetivados, e que sejam alusivos a licitações, contratos, convênios e instrumentos congêneres; e

VI - desenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência."

"Art. 11. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . .

XI - indicar ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, dentre os advogados públicos lotados na Consultoria Jurídica, os Consultores Jurídicos Adjuntos e os Coordenadores de que tratam este Regimento."

"Art. 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo Único. Caberá ao Consultor Jurídico e aos Consultores Jurídicos Adjuntos a distribuição das atividades e processos no âmbito da unidade."

Art. 3º O Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia, aprovado pela Portaria MCT nº 754, de 3 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

"Art. 8-A Compete a todas as Coordenações, dentro de suas respectivas áreas de atuação:

I - proferir manifestações jurídicas sobre anteprojetos e projetos de leis, tratados, decretos, regulamentos, portarias e demais atos normativos elaborados no âmbito do Ministério ou submetidos à sua apreciação;

II - fornecer subsídios aos órgãos da Advocacia-Geral da União para a defesa da União em juízo e preparar informações a serem prestadas ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e ao Congresso Nacional pelo Ministro de Estado, Secretário-Executivo, Secretários e demais autoridades da Pasta; e

III - acompanhar, em articulação com a Advocacia-Geral da União, o andamento das ações judiciais em que seja parte a União e que se refiram à área de competência ou interesse do Ministério, orientando as autoridades competentes para o fiel cumprimento das decisões judiciais."

"Art. 8-B Os Coordenadores e os demais advogados públicos lotados na Consultoria Jurídica poderão, desde que solicitado pelos Consultores Jurídicos Adjuntos, atuar em matérias de competência de coordenações às quais não estejam vinculados."

"Art. 11-A Compete aos Consultores Jurídicos Adjuntos:

I - dirigir e supervisionar a atuação das coordenações que lhes sejam subordinadas, nos termos deste Regimento;

II - aprovar e encaminhar aos diversos Órgãos Consulentes do Ministério as manifestações jurídicas emitidas nas coordenações que lhes sejam subordinadas;

III - exercer os atos que lhes sejam delegados ou subdelegados pelo Consultor Jurídico;

Parágrafo único. As manifestações jurídicas de interesse do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, bem como sobre anteprojetos e projetos de emenda constitucional, leis, medidas provisórias, decretos e demais atos normativos relevantes serão aprovados e encaminhados aos diversos Órgãos Consulentes do Ministério, privativamente, pelo Consultor Jurídico."

Art. 4º Ficam alteradas as denominações dos titulares das Coordenações na forma a seguir estabelecida:

I - o cargo de Coordenador de Estudos Normativos e Pareceres tem sua denominação alterada para Coordenador de Assuntos Científicos;

II - o cargo de Coordenador de Assuntos de Ciência e Tecnologia tem sua denominação alterada para Coordenador de Assuntos de Tecnologia e Inovação;

III - o cargo de Coordenador de Assuntos Judiciais tem sua denominação alterada para Coordenador de Assuntos de Gestão Administrativa; e

IV - o cargo de Coordenador de Atos, Contratos e Convênios tem sua denominação alterada para Coordenador de Licitações, Contratos e Convênios.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

Publicada no DOU de 06/07/2011, Seção I, pág. 54.

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.