MCTI

Portaria MCT nº 265, de 18.04.2002

Vigente

Thu Apr 18 00:00:00 BRT 2002

Fixa as metas do MCT, conforme anexo, com vistas ao pagamento da GDACT, aos servidores ocupantes de cargo efetivo de que trata a Lei n.º 8.691, de 28.07.1993, relativamente à parcela institucional, para o período de 1.01.2002 a 30.06.2002.

O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Interino, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõem a Medida Provisória n.º 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, o art. 2º do Decreto n.º 3.762, de 5 de março de 2001, a Portaria MCT n.º 290, de 17 de julho de 2001, e ainda considerando a proposta de metas apresentada pela Comissão Especial prevista no art. 3º da Portaria antes mencionada, resolve:

Art. 1º Fixar as metas do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT, conforme anexo a esta Portaria, com vistas ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT, aos servidores ocupantes de cargo efetivo de que trata a Lei n.º 8.691, de 28 de julho de 1993, relativamente à parcela institucional, para o período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2002.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AMÉRICO PACHECO

ANEXO
PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL
METAS INSTITUCIONAIS PARA O PERÍODO DE AVALIAÇÃO: 01.01 a 30.06.2002

POLÍTICA INSTITUCIONAL	PROGRAMA	DIRETRIZ INSTITUCIONAL	META PARA O PERÍODO	RESPONSÁVEL PELA AFERIÇÃO	AVALIAÇÃO
					NA	AP	AT
					%	%	%
PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE PESQUISA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA	GESTÃO DE POLÍTICA DE C & T	Acompanhamento e avaliação dos programas finalísticos do MCT	Acompanhar e avaliar 20 programas finalísticos	SANDRA HOLANDA	.	.	.
		Definição das diretrizes de Ciência e Tecnologia	Elaborar o Livro Branco	ANDRÉ AMARAL	.	.	.
		Implantação dos Fundos Setoriais	Regulamentar 05 Fundos Setoriais	MARY BRITO	.	.	.
		Estímulo à produção de bens de informática no País	Conceder incentivos fiscais a 80 empresas em conformidade com a Lei 8248/91 (Lei 10.176/01)	HENRIQUE MIGUEL	.	.	.
		Estímulo à produção de bens de informática no País	Fiscalizar 16 empresas ou instituições de ensino e pesquisa que receberam recursos provenientes da Lei de informática	ROBERTO MARTINS	.	.	.
EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA	EXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO	Implantação das recomendações do relatório de avaliação das Unidades de Pesquisa (Comissão Tundisi)	Firmar 11 Termos de Compromisso de Gestão entre o MCT e as Unidades de Pesquisa	FERNANDO ANDRÉ	.	.	.
EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA			Firmar Contrato de Gestão com 02 novas Organizações Sociais	FERNANDO ANDRÉ	.	.	.

Legenda:
NA - NÃO ATINGIDA (< 50%) = ESCORE IGUAL A ZERO
AP - ATINGIDA PARCIALMENTE
(maior ou igual a 50% < 90%) = ESCORE PROPORCIONAL
AT - ATINGIDA (maior ou igual a 90%) = ESCORE IGUAL A 100

Publicado no DOU de 19/04/2002, Seção I, Pág. 4.

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

Veja também:

Lista de normas sobre Metas Intermediárias, Globais e avaliações de desempenho.

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Assuntos: Carreira de CT Recursos Humanos Servidor Público