Portaria MCTI nº 887, de 04.12.2012
Revogada
Tue Dec 04 00:00:00 BRST 2012
Designa representantes do Ministério da Fazenda, para compor a Comissão Interministerial para Aplicação de Dispositivos da Convenção Internacional sobre Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no Mundo – CPAQ.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 1º, §4º e §5º do Decreto nº 2.074, de 14 de novembro de 1996, bem como o art. 8º, III da Portaria MCT nº 753, de 03 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1° Designar os seguintes membros para compor a Comissão Interministerial para Aplicação de Dispositivos da Convenção Internacional sobre Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no Mundo - CPAQ, na condição de representantes do Ministério da Fazenda:
I - ANA CLÁUDIA REBOLA DE CARVALHO, como membro titular, em substituição a Álvaro Augusto de Vasconcelos Leite Ribeiro; e
II - LUIZ CÉSAR BORGES SERIQUE, como membro suplente, em substituição a Dário Oliveira Silva Brayner Filho.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO RAUPP
Publicada no D.O.U. de 05/12/2012, Seção II, Pág. 6.
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