Portaria SEXEC/MCTI nº 7.446, de 27.09.2023
Wed Sep 27 00:00:00 BRT 2023
Estabelece as Metas Intermediárias para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Infraestrutura - GDAIE, no âmbito do MCTI, (Ciclo 1º.03.2023 a 29.02.2024).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, inciso II, da Portaria nº 4.451, de 5 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e suas alterações posteriores, na Lei nº 11.539, de 9 de novembro de 2007, na Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, na Medida Provisória nº 2.229-43, no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, no Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013, e no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam fixadas, de acordo com o Anexo a esta Portaria, as metas intermediárias referentes ao período de avaliação de desempenho compreendido entre 1º de março de 2023 e 29 de fevereiro de 2024, para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Infraestrutura - GDAIE, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE AUGUSTO VILLAIN DA SILVA
Publicada no Boletim de Serviço MCTIC nº 18 Extra, de 16.10.2023, Pág. 7.
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ANEXO - Portaria SEXEC/MCTI nº 7.446, de 27.09.2023