Portaria MCTI nº 7.228, de 12.07.2023
12/07/2023
Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para a realização de concurso público no âmbito da Administração Central para o provimento de cargos de Analista em Ciência e Tecnologia da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MGI nº 1.369, de 6 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU do dia 10 subsequente, que autorizou a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos neste Ministério, na Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e na Resolução nº 2, de 23 de novembro de 1994, do Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia - CPC, resolve:
Art. 1º Estabelecer diretrizes, normas e procedimentos para a realização de concurso público no âmbito da Administração Central para o provimento de 100 (cem) cargos de Analista em Ciência e Tecnologia da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia.
(Art. 1º com redação dada pela Portaria MCTI nº 7.298, de 03.08.2023)
§ 1º O ingresso na Carreira de que trata o caput deste artigo dar-se-á unicamente por concurso público de provas e títulos, por meio de seleção de profissionais de alta qualificação, competência e experiência, respeitado o número de vagas e os requisitos mínimos estabelecidos pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, para o cargo e a classe.
§ 2º O concurso público será realizado para ingresso no padrão inicial de cada classe da Carreira de que trata o caput deste artigo, nos termos da legislação vigente, cujos requisitos constarão do edital, em conformidade com o perfil profissional necessário para o exercício das atividades previstas para o cargo.
Art. 2º Caberá à Comissão Especial de Concurso Público - CECP, constituída por meio da Portaria MCTI nº 7.078, de 30 de maio de 2023, publicada no DOU do dia 31 seguinte, a realização do concurso público para o provimento dos cargos da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, fixados no art. 1º desta Portaria, bem como para os cargos da mesma Carreira distribuídos às Unidades de Pesquisa pela Portaria MCTI nº 7227, de 12 de julho de 2023, devendo constar do edital os locais onde serão aplicadas as provas, de acordo com a distribuição das vagas.
Parágrafo único. A CECP, considerando o disposto no § 3º do art. 2º da Resolução CPC nº 2, de 23 de novembro de 1994, poderá delegar no todo ou em parte, a competência de execução do concurso de que trata o caput deste artigo, a uma instituição externa, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º O edital de abertura de inscrições, nos termos da legislação vigente, deverá conter, no mínimo, os elementos essenciais dispostos no art. 42 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Após a apreciação e aprovação, pela Comissão Interna do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia do MCTI, consoante disposto no parágrafo único do art. 5º da Resolução CPC nº 2, de 1994, da proposta do edital do concurso público de que trata esta Portaria, o mesmo será publicado no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. A data limite para a publicação do edital do concurso de que trata esta Portaria é dia 25 de setembro de 2023.
(Parágrafo único com redação dada pela Portaria MCTI nº 7.298, de 03.08.2023)
Art. 5º A Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação poderá avocar toda a documentação do concurso, anulando-o caso tenha comprovação do cometimento de alguma irregularidade no seu processamento ou no seu resultado.
Art. 6º Compete ao Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação a responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos, bem como baixar as respectivas normas, mediante publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.
Art. 7º Compete à Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação conduzir a aprovação final do concurso, nos termos da legislação pertinente, ordenando a nomeação dos candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação, atendidas as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em concursos públicos, assegurando que as ações e procedimentos previstos no concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas, observado o número de vagas previsto no respectivo edital.
Art. 8º Caberá aos dirigentes das Unidades de Pesquisas contempladas pela Portaria MCTI nº 7.227, de 12 de julho de 2023, com vagas para o provimento de cargos da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura, cumprir o disposto na presente Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
Publicada no D.O.U. de 13.07.2023, Seção I, Pág. 10.
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também:
Portaria MCTI nº 7.227, de 12.07.2023 - Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para a realização de concurso público no âmbito das Unidades de Pesquisa para o provimento de cargos de Pesquisador, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, cargos de Tecnologista, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, e cargos de Analista em Ciência e Tecnologia, da Carreira de Gestão Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia.
Portaria MCTI nº 7.298, de 03.08.2023 - Alteração das Portarias MCTI nº 7.227, de 12.07.2023 e 7.228, de 12.07.2028.
Portaria MCTI nº 7.477, de 22.09.2023 - Alteração das Portarias MCTI nº 7.227, de 12.07.2023 e 7.228, de 12.07.2028.
Portaria MCTI nº 7.519, de 06.10.2023 - Alteração das Portarias MCTI nº 7.227, de 12.07.2023 (Revogada).
Portaria MCTI nº 7.587, de 26.10.2023 - Revoga a Portaria MCTI nº 7.519, de 06.10.2023.
Portaria MCTI nº 693, de 10.09.2024 - Homologa o resultado final do Concurso Público realizado pelo Observatório Nacional - ON, para provimento de cargos efetivos de Pesquisador, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, e de Tecnologista, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, para lotação naquela Unidade de Pesquisa.
Portaria MCTI nº 695 de 11.09.2024 - Homologa o resultado final do Concurso Público realizado pelo Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC, para provimento de cargos efetivos de Pesquisador, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, e de Tecnologista, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, para lotação naquela Unidade de Pesquisa.
Portaria MCTI nº 696 de 11.09.2024 - Homologa o resultado final do Concurso Público realizado pelo Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI, para provimento de cargos efetivos de Pesquisador, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, e de Tecnologista, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, para lotação naquela Unidade de Pesquisa.
Portaria MCTI nº 698 de 11.09.2024 - Homologa o resultado final do Concurso Público realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF, para provimento de cargos efetivos de Pesquisador da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de Tecnologista da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, para lotação naquela Unidade de Pesquisa.
Portaria MCTI nº 710, de 12.09.2024 - Homologa o resultado final do Concurso Público realizado pelo Instituto Nacional da Mata Atlântica - INMA, para provimento de cargos efetivos de Pesquisador, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, e de Tecnologista da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, para lotação naquela Unidade de Pesquisa.
Portaria MCTI nº 8.507, de 12.09.2024 - Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para a realização de concurso público no âmbito de Unidades de Pesquisa vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Portaria MCTI nº 929, de 18.12.2024 - Homologa o resultado final do Concurso Público realizado pelo Centro de Tecnologia Mineral - CETEM, para provimento de cargos efetivos de Pesquisador, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, e de TECNOLOGISTA, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, para lotação naquela Unidade de Pesquisa.
Portaria MCTI nº 930, de 18.12.2024 - Homologa o resultado final do Concurso Público realizado pelo Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST, para provimento de cargos efetivos de Pesquisador, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, para lotação naquela Unidade de Pesquisa.
Portaria MCTI nº 931, de 18.12.2024 - Homologa o resultado final do Concurso Público realizado pelo Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST, para provimento de cargos efetivos de Tecnologista, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, para lotação naquela Unidade de Pesquisa.
Portaria MCTI nº 932, de 18.12.2024 - Homologa resultado final do Concurso Público realizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, para provimento de cargos efetivos de Pesquisador, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, e de Tecnologista, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, para lotação naquela Unidade de Pesquisa.
Portaria MGI nº 9.727, de 26.12.2024 - Autorizada a nomeação de cento e sessenta pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), sendo oitenta e dois cargos de Pesquisador e setenta e oito cargos de Tecnologista, conforme especificado no Anexo desta Portaria, distribuídas entre as Unidades de Pesquisa.
Portaria MCTI nº 70, de 28.01.2025 - Homologa o resultado final do Concurso Público realizado pelo Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA, para provimento de cargo efetivo de Tecnologista, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico.
Portaria MCTI nº 86, de 04.02.2025 - Nomeia, em caráter efetivo, nos termos do inciso I do art. 9º da Lei nº 8.112, de 1990, nos cargos indicados das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Tecnológico, para ter exercício no Instituto Nacional da Mata Atlântica - INMA, deste Ministério, os candidatos relacionados, habilitados em concurso público, conforme resultado final homologado pela Portaria MCTI nº 710, de 12.09.2024.
Portaria MCTI nº 87, de 04.02.2025 - Nomeia, em caráter efetivo, nos termos do inciso I do art. 9º da Lei nº 8.112, de 1990, nos cargos indicados das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Tecnológico, para ter exercício no Observatório Nacional - ON, deste Ministério, os candidatos relacionados, habilitados em concurso público, conforme resultado final homologado pela Portaria MCTI nº 693, de 10.09.2024.
Portaria MCTI nº 89, de 04.02.2025 – Nomeia, em caráter efetivo, nos termos do inciso I do art. 9º da Lei nº 8.112, de 1990, no cargo de Pesquisador, Classe: Adjunto, Padrão I, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, para ter exercício no Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA, deste Ministério, os candidatos relacionados, habilitados em concurso público, conforme resultado final homologado pela Portaria MCTI nº 697, de 11.09.2024.
Portaria MCTI nº 90, de 04.02.2025 – Nomeia, em caráter efetivo, nos termos do inciso I do art. 9º da Lei nº 8.112, de 1990, nos cargos indicados das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Tecnológico, para ter exercício no Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC, deste Ministério, os candidatos relacionados, habilitados em concurso público, conforme resultado final homologado pela Portaria MCTI nº 695, de 11.09.2024.
Portaria MCTI nº 92, de 04.02.2025 – Nomeia, em caráter efetivo, nos termos do inciso I do art. 9º da Lei nº 8.112, de 1990, nos cargos indicados das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Tecnológico, para ter exercício no Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI, deste Ministério, os candidatos relacionados, habilitados em concurso público, conforme resultado final homologado pela Portaria MCTI nº 696, de 11.09.2024.
Portaria MCTI nº 121 de 14.02.2025 - Homologa o resultado final do concurso público realizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA, para provimento de cargos efetivos de Pesquisador, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, e de Tecnologista, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, para lotação naquela Unidade de Pesquisa.
Portaria MGI nº 3.114, de 25.04.2025 - Fica autorizada a nomeação de quatro mil, trezentas e trinta pessoas candidatas aprovadas no Concurso Público Nacional Unificado, regido pelos Editais nº 01 a nº 08, de 10 de janeiro de 2024, e resultados homologados pelos Editais nº 38 a nº 44 e nº 55, de 6 de março de 2025, retificados em 15 de abril de 2025, e Editais nº 56 e nº 57, de 23 de abril de 2025, para provimento de cargos conforme especificado.
Portaria MGI nº 3.296, de 30.04.2025 - Fica autorizada a nomeação de cento e vinte e duas pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), sendo trinta e seis cargos de Pesquisador e oitenta e seis cargos de Tecnologista, conforme especificado no Anexo desta Portaria, distribuídas entre as seguintes Unidades de Pesquisa.