Portaria MGI nº 1.369, de 06.04.2023
Thu Apr 06 00:00:00 BRT 2023
Autoriza a realização de concurso público para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 12100.102117/2022-00, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 814 (oitocentos e quatorze) cargos no quadro de pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e está condicionado:
I - à homologação do resultado final do concurso; e
II - à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do órgão ou da entidade de que trata o art. 1º desta Portaria, a quem caberá:
I - editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso público, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019;
II - observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos no concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas; e
III - zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e à execução do concurso público.
Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A não publicação do edital de abertura do concurso público no prazo estabelecido no caput implicará:
I - a perda dos efeitos desta Portaria; e
II - o cancelamento do atesto de disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público.
Art. 5º O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital de que trata o caput e a realização da primeira prova do certame será de dois meses.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Publicada no D.O.U. de 10.04.2023, Seção I, Pág. 209.
ANEXO
Cargo |
Escolaridade |
Vagas |
Analista em Ciência e Tecnologia |
Nível Superior |
296 |
Pesquisador |
Nível Superior |
253 |
Tecnologista |
Nível Superior |
265 |
Total |
- |
814 |
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também:
Portaria MCTI nº 7.228, de 12.07.2023 - Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para a realização de concurso público no âmbito da Administração Central para o provimento de cargos de Analista em Ciência e Tecnologia da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia.
Portaria MCTI nº 7.298, de 03.08.2023 - Alteração das Portarias MCTI nº 7.227, de 12.07.2023 e 7.228, de 12.07.2028.
Portaria MCTI nº 7.477, de 22.09.2023 - Alteração das Portarias MCTI nº 7.227, de 12.07.2023 e 7.228, de 12.07.2028.
Portaria MCTI nº 7.519, de 06.10.2023 - Alteração das Portarias MCTI nº 7.227, de 12.07.2023 (Revogada).
Portaria MCTI nº 7.587, de 26.10.2023 - Revoga a Portaria MCTI nº 7.519, de 06.10.2023.
Portaria MCTI nº 693, de 10.09.2024 - Homologa o resultado final do Concurso Público realizado pelo Observatório Nacional - ON, para provimento de cargos efetivos de Pesquisador, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, e de Tecnologista, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, para lotação naquela Unidade de Pesquisa.
Portaria MCTI nº 695 de 11.09.2024 - Homologa o resultado final do Concurso Público realizado pelo Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC, para provimento de cargos efetivos de Pesquisador, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, e de Tecnologista, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, para lotação naquela Unidade de Pesquisa.
Portaria MCTI nº 696 de 11.09.2024 - Homologa o resultado final do Concurso Público realizado pelo Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI, para provimento de cargos efetivos de Pesquisador, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, e de Tecnologista, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, para lotação naquela Unidade de Pesquisa.
Portaria MCTI nº 698 de 11.09.2024 - Homologa o resultado final do Concurso Público realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF, para provimento de cargos efetivos de Pesquisador da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de Tecnologista da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, para lotação naquela Unidade de Pesquisa.
Portaria MCTI nº 710, de 12.09.2024 - Homologa o resultado final do Concurso Público realizado pelo Instituto Nacional da Mata Atlântica - INMA, para provimento de cargos efetivos de Pesquisador, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, e de Tecnologista da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, para lotação naquela Unidade de Pesquisa.
Portaria MCTI nº 8.507, de 12.09.2025 - Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para a realização de concurso público no âmbito de Unidades de Pesquisa vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.