Lei nº 13.844, de 18.06.2019
Tue Jun 18 09:56:00 BRT 2019
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13.09.2016, 9.069, de 29.06.1995, 11.457, de 16.03.2007, 9.984, de 17.07.2000, 9.433, de 08.01.1997, 8.001, de 13.03.1990, 11.952, de 25.06.2009, 10.559, de 13.11.2002, 11.440, de 29.12.2006, 9.613, de 03.03.1998, 11.473, de 10.05.2007, e 13.346, de 10.10.2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 05.06.2001, e 11.284, de 02.03.2006, e a Lei nº 13.502, de 01.11.2017.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13844.htm
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Veja também:
Medida Provisória nº 870, de 01.01.2019 (Convertida na Lei nº 13.844, de 18.06.2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios)
Medida Provisória nº 980, de 10.06.2020 (Convertida na Lei nº 14.074, de 14.10.2020, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações).
Medida Provisória nº 1.154, de 1º.01.2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
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