Portaria MCTI nº 4.502, de 25.02.2021
Revogada
Thu Feb 25 11:54:00 BRT 2021
Dispõe sobre a composição da Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação - CTPII.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, e no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, resolve:
Art. 1º A Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação - CTPII passa a ser composta pelos seguintes membros:
I - Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;
II - Secretário de Empreendedorismo e Inovação - SEMPI; e
III - Secretário de Estruturas Financeiras e de Projetos - SEFIP.
Art. 2º Fica reconduzido o Secretário de Empreendedorismo e Inovação - SEMPI como Presidente da Câmara Técnica, para um mandato de um ano.
Art. 3º As atividades de apoio ao funcionamento da Câmara Técnica serão desempenhadas pela Coordenação-Geral de Governança de Fundos, da Secretaria-Executiva.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 863/2020/SEI-MCTIC, de 3 de março de 2020, observado o mandato estabelecido no seu art. 2º.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
LEONIDAS DE ARAÚJO MEDEIROS JÚNIOR
Publicada no D.O.U. de 03.03.2021, Seção I, Pág. 6.
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