Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Dispõe sobre a composição da Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no arts. 11 e 12 do Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º A Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação será composta pelos seguintes membros:

I - Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP;

II - Secretário de Empreendedorismo e Inovação - SEMPI;

III - Secretário de Telecomunicações - SETEL.

Art. 2º Fica nomeado o Secretário de Empreendedorismo e Inovação - SEMPI como Presidente da Câmara Técnica, para um mandato de 1 (um) ano.

Art. 3º As atividades de apoio ao funcionamento da Câmara Técnica serão desempenhadas pela Coordenação-Geral de Governança de Fundos, da Secretaria-Executiva.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 4748/2018/SEI-MCTIC, de 17 de setembro de 2018.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

Publicada no D.O.U. de 05.03.2020, Seção I, Pág. 7.

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.