Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Revoga atos normativos inferiores a decreto, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Revogar os seguintes atos normativos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:

Instrução Normativa nº 02, de 08 de julho de 1988, "Estabelece normas e procedimentos para acesso, consulta e uso dos acervos e serviços das Bibliotecas, Centros de Documentação e Informação e Sistemas de Informação dos órgos e entidades do MCT e de outros, aos servidores do Ministério";

Portaria nº 66, de 13 de julho de 2006, que "Aprova o Sistema de Arquivo da Administração Central do Ministério da Ciência e Tecnologia - SIARQ-MCT";

Portaria nº 27, de 01 de junho de 2009, que "Aprova a Norma Operacional que estabelece procedimentos para o empréstimo, a consulta e o desarquivamento de documentos sob custódia do Serviço de Arquivo Central do Ministério da Ciência e Tecnologia";

Portaria nº 26, de 01 de junho de 2009, que "Aprova a Norma Operacional que estabelece procedimentos para a transferência dos documentos que se encontram nos arquivos setoriais das unidades da Administração Central do Ministério da Ciência e Tecnologia";

Portaria nº 24, de 30 de novembro de 2009, que "Aprova Norma Operacional que disciplina a gestão documental e de projetos do âmbito da Administração Central do MCT";

Portaria nº 293, de 1º de abril de 2013, que "Institui a Política de Gestão Documental no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação";

Portaria nº 5.527, de 18 de setembro de 2017, que "Altera o Anexo da Portaria nº 5.142,de 14.11.2016, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que aprova o Regimento Interno do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas – CBPF";

Portaria nº 5.705, de 5 de outubro de 2017, que "Altera o Anexo à Portaria nº 5.147, de 14.11.2016, que Aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – IBICT";

Portaria nº 2.216 de 20 de abril de 2018, que "Delega competência ao Diretor de Gestão Estratégica, referente à Política de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas"; e

Portaria nº 5.557 de 16 de outubro de 2019, que "Institui a Política de Movimentação de Pessoal no âmbito da Administração Central e Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2022.

MARCOS CESAR PONTES

Publicada no D.O.U. de 25.03.2022, Seção I, Pág. 20.

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