Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a jornada de trabalho remoto como medida de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, Institutos e Unidades de Pesquisa.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, nas Instruções Normativas nº 19 e 20/SGP/SEDGG/ME, de 12 de março de 2020, e na Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020, resolve: 

Art. 1º Instituir, em caráter excepcional e temporário, no contexto do enfrentamento à COVID-19, o regime de trabalho remoto para os servidores, empregados públicos e estagiários da Administração Direta do MCTIC, até 3 de abril de 2020. (Prazo prorrogado até 12.06.2020, conforme estabelece a Portaria MCTIC nº 2.381, de 25.05.2020).

§ 1º O servidor deverá ficar à disposição durante o horário de expediente do MCTIC, de acordo com a jornada normal de trabalho, para contato telefônico ou eletrônico.

§ 2º Conforme necessidade do serviço ou a critério da chefia imediata, o servidor poderá ser convocado para atividades presenciais.

§ 3º A infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada à execução das atividades fora das dependências das unidades administrativas fica à custa do servidor, sendo vedado qualquer tipo de ressarcimento.

§ 4º O registro da concessão do regime de trabalho remoto deve ser feito pela chefia imediata por meio do formulário http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=54813.

Art. 2º Garantidos os serviços e as atividades essenciais, que deverão ser realizados presencialmente, os secretários e dirigentes máximos de cada unidade organizacional do MCTIC, Institutos e Unidades de Pesquisa, poderão adotar:

I - turnos de trabalho, para revezamento;

II - melhor distribuição física da força de trabalho presencial, com o objetivo de evitar concentração e proximidade de pessoas no ambiente; e

III - flexibilização dos horários de início e término da jornada, inclusive dos intervalos intrajornada.

Parágrafo Único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput ocorrerá sem necessidade de compensação de jornada e sem prejuízo da remuneração.

Art. 3º Os servidores ocupantes de Cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) ou Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) níveis 4, 5 e 6 deverão trabalhar em regime presencial, exceto os enquadrados em pelo menos uma das seguintes situações:

a) tiver sessenta anos ou mais;

b) for imunodeficiente ou sofrer de doença crônica ou grave;

c) for responsável pelo cuidado de pessoa com suspeita ou diagnóstico de infecção por COVID-19, desde que haja coabitação;

d) residir com pessoa com sessenta anos ou mais;

e) possuir filho em idade escolar ou inferior cujo cuidado demande a permanência do servidor na residência; e

f) estiver gestante ou for lactante.

Parágrafo único. Nas hipóteses elencadas, os Formulários de Autodeclaração anexos à IN nº 21, de 16 de março de 2020, deverão ser preenchidos e encaminhados à chefia imediata via processo eletrônico.

(Art. 3º revogado pela Portaria MCTI nº 4.709, de 03.05.2021)

Art. 4º É dever da chefia imediata:

I - planejar, coordenar e controlar a execução do trabalho remoto em sua área de competência;

II - aferir e monitorar o desempenho dos servidores em trabalho remoto; e

III - fornecer, sempre que demandado, dados e informações sobre o andamento do trabalho remoto na sua unidade.

Art. 5º Compete às unidades de Gestão de Pessoas lançar, para fins de registro nos assentamentos funcionais do servidor, a concessão da jornada de trabalho remoto, o período de duração e o que mais lhe for concernente.

Art. 6º Cabe às áreas de Tecnologia da Informação:

I - viabilizar o acesso dos servidores em regime de trabalho remoto:

a) ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI;

b) aos respectivos sistemas do MCTIC; e

c) ao e-mail institucional.

II - divulgar os requisitos tecnológicos para realização do trabalho remoto.

Art. 7º Ficam ratificadas as orientações constantes dos Memorandos Circulares SEXEC nº 172 e 179, de 16 e 17 de março de 2020, respectivamente.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

Publicada no D.O.U. De 21.03.2020, Seção I, Pág. 1, Edição Extra.

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