Portaria MCTIC nº 1.870, de 27.04.2020
Não consta revogação expressa
Mon Apr 27 17:27:00 BRT 2020
Prorroga, até 15.05.2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.186/2020/SEI-MCTIC, de 20.03.2020, que regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a jornada de trabalho remoto como medida de prevenção à infecção e propagação do novo coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Institutos e Unidades de Pesquisa.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Instrução Normativa nº 19/SGP/SEDGG/ME, na Instrução Normativa nº 20/SGP/SEDGG/ME, ambas de 12 de março de 2020, e no art. 6º-A da Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020, do Ministério da Economia, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 15 de maio de 2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.186, de 20 de março de 2020, que regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a jornada de trabalho remoto como medida de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Institutos e Unidades de Pesquisa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS CESAR PONTES
Publicada no D.O.U. de 30.04.2020, Seção I, Pág. 20.
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também:
Portaria MCTIC nº 1.186, de 20.03.2020, Portaria MCTIC nº 1.428, de 02.04.2020, Portaria MCTIC nº 1.682, de 15.04.2020, Portaria MCTIC nº 2.149, de 12.05.2020, Portaria MCTIC nº 2.381, de 25.05.2020, Portaria MCTIC nº 2.589, de 09.06.2020, Portaria MCTI nº 2.858, de 08.07.2020, Portaria MC nº 53, de 08.07.2020, Portaria MC nº 219, de 30.07.2020 e Portaria MCTI nº 5.917, de 19.05.2022.