Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Dispõe sobre a constituição do Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro com atribuição para planejar a implementação de políticas públicas e estabelecer o plano para ocupação de área a ser afetada ao Comando da Aeronáutica, no município de Alcântara-MA, com vista à consolidação do Centro Espacial de Alcântara, e propor a inclusão no Plano Plurianual 2020/2023 das necessidades de recursos para essas finalidades.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB), no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 da Constituição e tendo em vista o que dispõe o § 4º do art. 22 do Anexo da Resolução nº 1, de 1º de março de 2018, resolve:

Art. 1º Constituir o Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB) com atribuição para planejar a implementação de políticas públicas e estabelecer o plano para ocupação de área a ser afetada ao Comando da Aeronáutica no município de Alcântara-MA com vista à consolidação do Centro Espacial de Alcântara, e propor a inclusão no Plano Plurianual 2020/2023 das necessidades de recursos para essas finalidades.

Art. 2º O Grupo Técnico de que trata o art. 1º desta Resolução será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Membros natos:

a) Casa Civil da Presidência da República;

b) Ministério da Defesa;

c) Ministério da Economia;

d) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e

e) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

II - Membros convidados:

a) Ministério da Justiça e Segurança Pública;

b) Ministério do Desenvolvimento Regional;

c) Ministério de Minas e Energia;

d) Ministério da Cidadania;

e) Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos;

f) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

g) Fundação Cultural Palmares.

§ 1º Os trabalhos do Grupo Técnico serão coordenados pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e concluídos no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Resolução, podendo ser prorrogado por igual período.

§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, de cada órgão ou entidade que compõe este Grupo Técnico serão indicados por seus dirigentes máximos, no prazo de cinco dias contados da publicação desta Resolução, e designados por ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 3º O Grupo Técnico poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades cujas participações sejam consideradas indispensáveis ao estrito cumprimento do disposto nesta Resolução.

§ 4º As reuniões, ordinárias e extraordinárias, ocorrerão nas dependências do Palácio do Planalto, em Brasília, mediante convocação do Coordenador do Grupo.

Art. 3º Ao final dos trabalhos, o Grupo apresentará ao Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro relatório técnico devidamente fundamento, contendo o resultado dos trabalhos realizados.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

Publicada no D.O.U. de 29.03.2019, Seção I, Pág. 11.

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