Lei nº 13.460, de 26.06.2017
Vigente
Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13460.htm
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