Decreto nº 6.233, de 11.10.2007
Revogada
Thu Oct 11 00:00:00 BRT 2007
Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31.05.2007.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Decreto/D6233compilado.htm
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Veja também:
Portarias Interministeriais MCT/MDIC nºs 290, de 07.05.2008, 297, de 13.05.2008 e Instrução Normativa SRF/MF nº 852, de 13.06.2008, Portaria MCTI nº 416, de 06.06.2012, Portaria MCTI nº 697, de 17.07.2013, e Portaria MCTIC nº 5.071, de 24.09.2019 e Decreto nº 10.615, de 29.01.2021.