Decreto nº 5.992, de 19.12.2006
Vigente
Tue Dec 19 00:00:00 BRST 2006
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5992.htm
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Revogações:
Art. 11 do Decreto nº 91.800, de 18.10.85, o Decreto nº 343, de 19.11.91, o Decreto nº 1.121, de 26.04.94, o Decreto nº 1.656, de 03.10.95, o art. 4º do Decreto nº 1.840, de 20.03.96, o art. 1º do Decreto nº 3.643, de 26.10.2000, na parte referente à nova redação dada aos arts. 22 e 23 do Decreto nº 71.733, de 18.01.73 e IN SLTI/MPOG nº 3, de 11.02.2015.
Veja também:
Portaria MCTI nº 8.053, de 09.04.2024 - Dispõe sobre a delegação de competência às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) no âmbito Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.