Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10.10.1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no Exterior. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D71733compilado.htm

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.