Decreto nº 3.697, de 21.12.2000
Revogada
Thu Dec 21 00:00:00 BRST 2000
Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3697.htm
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