Decreto nº 5.252, de 22.10.2004
Vigente
Fri Oct 22 00:00:00 BRT 2004
Regulamenta o § 1º do art. 17 da Lei nº 10.893, de 13.07.2004, que destina recursos para o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte aquaviário e de construção naval, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5252.htm
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