Lei nº 10.893, de 13.07.2004

Vigente

Tue Jul 13 00:00:00 BRT 2004

Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.893compilado.htm

 

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Veja também

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Decreto nº 6.938, de 13.08.2009 - Regulamenta a Lei nº 11.540, de 12.11.2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

Decreto nº 5.543, de 20.09.2005 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.

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Portaria MCTI nº 7.222, de 11.07.2023 - Alteração na composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial de Transporte Aquaviário e de Construção Naval - CT-AQUAVIÁRIO.

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Portaria MCTI nº 8.071, de 11.04.2024 - Alteração na composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial de Transporte Aquaviário e de Construção Naval - CT-AQUAVIÁRIO.

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Portaria MCTI nº 8.379, de 22.07.2024 – Alteração na composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial de Transporte Aquaviário e de Construção Naval – CT-AQUAVIÁRIO.

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