Decreto nº 4.613, de 11.03.2003
Revogada
Tue Mar 11 00:00:00 BRT 2003
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4613.htm
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Veja também:
Resoluções CNRH nºs 62, de 24.08.2006, 63, de 24.08.2006, Portaria MMA nº 437, de 08.11.2013 e Resolução CNRH/MMA nº 164, de 15.12.2014, Portaria MMA nº 485, de 27.12.2017, Resolução CNRH/MMA nº 182, de 8.12.2016, Decreto nº 10.000, de 03.09.2019.