Decreto de 15.09.2011

Revogada

Thu Sep 15 00:00:00 BRT 2011

Institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e dá outras providências.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Dsn/Dsn13117.htm

 

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