Decreto nº 10.160, de 09.12.2019
Vigente
Mon Dec 09 10:51:00 BRST 2019
Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10160.htm
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Revogações:
Veja também:
Portaria CGU nº 1.525, de 28.05.2024 - Composição do Comitê Interministerial de Governo Aberto.