Decreto nº 10.160, de 09.12.2019

Vigente

Mon Dec 09 10:51:00 BRST 2019

Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10160.htm

 

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

 

Revogações:

Decreto de 15.09.2011.

Veja também: 

Portaria CGU nº 1.525, de 28.05.2024 - Composição do Comitê Interministerial de Governo Aberto.

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