Decreto nº 10.426, de 16.07.2020

Thu Jul 16 00:00:00 BRT 2020

Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10426.htm

 

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

 

Revogações:

Art. 32.  Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.170, de 2007:

a) o inciso III do § 1º do art. 1º; e

b) os art. 12-A e art. 12-B; e

II - o Decreto nº 8.915, de 24 de novembro de 2016.

Veja também:

Portaria SEXEC/MCTI nº 7.821, de 18.01.2024Procedimentos de designação e estabelece as atribuições e responsabilidades dos fiscais dos Termos de Execução Descentralizada (TED), celebrados no âmbito de contratos vigentes do MCTI.

Portaria MCTI nº 8.085, de 15.04.2024 - Delega competências às autoridades que menciona para celebrar, aditivar, alterar, apostilar, prorrogar de ofício, denunciar, rescindir e extinguir instrumentos relacionados às Transferências Voluntárias e aos Termos de Execução Descentralizada.

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