Decreto nº 10.426, de 16.07.2020
Thu Jul 16 00:00:00 BRT 2020
Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10426.htm
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Revogações:
Art. 32. Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.170, de 2007:
a) o inciso III do § 1º do art. 1º; e
b) os art. 12-A e art. 12-B; e
II - o Decreto nº 8.915, de 24 de novembro de 2016.
Veja também:
Portaria SEXEC/MCTI nº 7.821, de 18.01.2024 - Procedimentos de designação e estabelece as atribuições e responsabilidades dos fiscais dos Termos de Execução Descentralizada (TED), celebrados no âmbito de contratos vigentes do MCTI.
Portaria MCTI nº 8.085, de 15.04.2024 - Delega competências às autoridades que menciona para celebrar, aditivar, alterar, apostilar, prorrogar de ofício, denunciar, rescindir e extinguir instrumentos relacionados às Transferências Voluntárias e aos Termos de Execução Descentralizada.
Portaria SEGES/MGI nº 892, de 06.02.2025 - Atualiza o valor limite para dispensa de celebrações de termo de execução descentralizada - TED.
Portaria SGD/MGI nº 474, de 11.02.2025 - Dispõe sobre as regras para elaboração, contratação e gestão de Termos de Execução Descentralizada no âmbito de atuação da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em suplementação aos ditames do Decreto nº 10.426, de 2020, e demais legislações pertinentes.