Decreto nº 8.915, de 24.11.2016
Revogada
Thu Nov 24 00:00:00 BRST 2016
Altera a vigência dos convênios e dos contratos de repasse, com execução de objeto iniciada, celebrados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal com os órgãos e as entidades da administração pública municipal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8915.htm
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