Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Revogações:

Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24.11.2011 e a Instrução Normativa STN nº 01, de 15.01.1997.

Veja também:

Decreto nº 6.170, de 25.07.2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Portaria MCT nº 1.073, de 21.12.2009 - Institui o Termo de Referência de Projeto a ser anexado ao Sistema de Gestão dos Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no âmbito do MCT.

Decreto nº 7.592, de 28.10.2011 - Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto nº 7.568, de 2011.

Portaria MP nº 66, de 31.03.2017 - Dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil.

Portaria MP nº 67, de 31.03.2017 - Dispõe sobre a gestão de integridade, riscos e controles internos no âmbito das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil.

Instrução Normativa MPOG nº 2, de 09.10.2017 - Regulamenta o § 14 do art. 21 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30.12.2016, para estabelecer regras e diretrizes de acessibilidade a serem observadas nas obras e serviços de engenharia custeados com recursos de convênios e contratos de repasse.

Instrução Normativa MP nº 2, de 24.01.2018 - Estabelece regras e diretrizes para a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre órgãos e entidades da administração pública federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como Mandatárias da União, na gestão operacional de contratos de repasse, nos termos do Decreto 6.170, de 2007.

Portaria STN/SEF/ME nº 4, de 02.01.2020 - Estabelece os requisitos fiscais para a celebração de convênio de natureza financeira ou instrumento similar entre a União e os consórcios públicos e dá outras providências.

Decreto nº 10.426, de 16.07.2020 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Portaria Interministerial ME/CGU nº 5.546, de 24.06.2022 - Estabelece regras, diretrizes e parâmetros, com base em metodologia de avaliação de riscos, para arquivamento de prestações de contas do passivo de convênios e instrumentos congêneres.

Portaria Interministerial ME/CGU nº 5.558, de 24.06.2022 - Estabelece regras, diretrizes e parâmetros, com base em metodologia de avaliação de riscos, para aplicação do procedimento informatizado de análise de prestações de contas do passivo de convênios e instrumentos congêneres, cadastrados no módulo de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, que foram operacionalizados fora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, da Plataforma +Brasil.

Instrução Normativa MGI nº 8, de 22.05.2023 - Altera a IN MP nº 2, de 09.10.2017, que regulamenta o § 14 do art. 21 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30.12.2016, para estabelecer regras e diretrizes de acessibilidade a serem observadas nas obras e serviços de engenharia custeados com recursos de convênios e contratos de repasse.

Portaria MDR nº 2.377, de 17.07.2023 - Dispõe sobre os procedimentos para registro de inadimplência e impugnação de convênios e instrumentos congêneres no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), na Plataforma + Brasil, na conta Diversos Responsáveis do Siafi e no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Portaria MCTI nº 8.085, de 15.04.2024 - Delega competências às autoridades que menciona para celebrar, aditivar, alterar, apostilar, prorrogar de ofício, denunciar, rescindir e extinguir instrumentos relacionados às Transferências Voluntárias e aos Termos de Execução Descentralizada.

Modelos de Convênios, Licitações e Contratos (AGU).