Portaria MCT nº 1.073, de 21.12.2009

Vigente

Mon Dec 21 00:00:00 BRST 2009

Institui o Termo de Referência de Projeto a ser anexado ao Sistema de Gestão dos Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no âmbito da Administração Central do Ministério da Ciência e Tecnologia.

 

O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições, considerando a edição do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, bem como a implantação do Sistema de Gestão dos Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, do Governo Federal, resolve:

Art. 1º Instituir, na forma do Anexo a esta Portaria, o Termo de Referência de Projeto a ser anexado ao Sistema de Gestão dos Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no âmbito da Administração Central do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria MCT nº 13, de 11.01.2007.

SERGIO MACHADO REZENDE

Publicada no D.O.U. de 28/12/2009, Seção I, pág. 5.

 


ANEXO

TERMO DE REFERÊNCIA

 

 

1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Título do Projeto:

Objeto: Orientações para preenchimento: Indicar qual será o produto final do convênio, observados o Termo de Referência ou Projeto Básico e as suas finalidades.

Objetivo Geral: Orientações para preenchimento: Informar a finalidade da implementação do projeto, ou seja, o que se espera obter quando o projeto estiver concluído.

Público alvo e beneficiário do projeto: Orientações para preenchimento:

Indicar quais e quantos serão os beneficiários diretos e indiretos e de que forma se beneficiarão das ações previstas no projeto.

Órgão/Entidade Proponente:

2 - CONSIDERAÇÕES GERAIS: Orientações para preenchimento:

a. As considerações deverão conter diagnóstico e indicadores sobre a temática a ser abrangida pelo projeto e, especialmente, dados que permitam a análise da situação em âmbito municipal, regional, estadual ou nacional, conforme a abrangência das ações a serem executadas.

b. Explicitar, de maneira sucinta, o comprometimento da instituição com ciência, tecnologia e inovação e a ligação do projeto com os programas e ações governamentais constantes do Plano Plurianual - PPA referente ao Ministério de Ciência e Tecnologia.

c. Descrever a experiência dos partícipes na área de atuação da proposta, de forma resumida. Descrever ainda, sucintamente, ações anteriores da Organização voltadas à clientela alvo, incluindo os principais resultados quantitativos e qualitativos obtidos. Pode-se descrever o próprio projeto já em andamento, em caso de sua ampliação, aperfeiçoamento e/ou replicação. No caso de parcerias, identificar as parcerias estabelecidas para a execução do projeto, incluindo os parceiros-executores, as instituições de apoio técnico, material e/ou financeiro, organizações de referência, consultorias, etc., especificando as funções de cada uma delas no desenvolvimento do projeto.

d. Relacionar a equipe técnica principal do projeto, incluindo a formação profissional, a função ou cargo e o tempo que cada profissional dedica ao projeto, em número de horas semanais.

e. Quanto à comunicação ou divulgação do projeto, indicar as formas e os meios pelos quais o projeto dará conhecimento de suas ações aos parceiros e aliados, líderes e formadores de opinião, autoridades governamentais, público interno e sociedade em geral. Devem ser destacadas as estratégias e materiais a serem utilizados com esse objetivo, assim como os mecanismos de vinculação do projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Não confundir com a promoção de serviços junto aos beneficiários do projeto.

3 - SUSTENTABILIDADE: Orientações para preenchimento:

Discorrer sobre as definições formais previstas pelo Proponente para a continuidade do projeto, após a sua implantação e término da vigência do Convênio, visando a manutenção e auto-sustentação das ações pactuadas, mencionando inclusive as parcerias por meio de acordo de cooperação, ou instrumentos congêneres, com outras instituições de governos ou com entidades privadas.

4 - OBJETIVO(S) ESPECÍFICO(S), METAS E RESULTADOS ESPERADOS

Objetivo Específico 1:

Orientações para preenchimento:

Objetivos que servirão de marcos para a fixação das metas e etapas/fases do projeto e para o acompanhamento da sua execução. O objetivo específico deve estar relacionado ao objetivo geral e colaborar para o cumprimento do objeto proposto.

Várias Metas poderão compor um único objetivo específico. E várias Etapas/Fases poderão compor uma única Meta.

Meta

Etapa/Fase

Especificação

Unidade de Medida

Qtde

Início

Término

01

           

Resultados esperados:

Orientações para preenchimento: em geral representam o impacto do projeto na comunidade a ser beneficiada, representado muitas vezes por unidade implantada, capacitações ou eventos realizados, variação em indicadores sócio-econômicos, melhorias na qualidade de vida e cidadania, níveis de produção de bens ou serviços, etc.)

Descrever os resultados esperados e a metodologia para cada objetivo específico.

Metodologia:

Orientações para preenchimento:

a. Explicar, sucintamente, como o projeto será desenvolvido (metas, fases ou etapas, ações a serem realizadas, meios de realização);

b. Detalhar como as diferentes fases ou etapas serão implementadas, incluindo os principais procedimentos, as técnicas e instrumentos a serem empregados, bem como a inter-relação entre as mesmas.

c. Indicar os mecanismos de acompanhamento e avaliação do projeto a serem usados pelo proponente;

d. Descrever a atuação dos participantes.

e. Destacar outros aspectos metodológicos importantes, como:
- a forma de atração dos públicos beneficiários;
- os meios a serem utilizados na divulgação do projeto;
- a natureza e função dos agentes multiplicadores;
- os mecanismos de participação comunitária; e

 

01.01

         
 

01.02

         

02

02.01

         

Resultados esperados:

Descrever os resultados esperados e a metodologia para cada objetivo específico.

Metodologia:

Descrever os resultados esperados e a metodologia para cada objetivo específico.

 

02.01

         
 

02.02

         

Local e Data

Assinatura e carimbo do Proponente

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

 

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