Portaria MCT nº 1.073, de 21.12.2009
Vigente
Mon Dec 21 00:00:00 BRST 2009
Institui o Termo de Referência de Projeto a ser anexado ao Sistema de Gestão dos Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no âmbito da Administração Central do Ministério da Ciência e Tecnologia.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições, considerando a edição do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, bem como a implantação do Sistema de Gestão dos Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, do Governo Federal, resolve:
Art. 1º Instituir, na forma do Anexo a esta Portaria, o Termo de Referência de Projeto a ser anexado ao Sistema de Gestão dos Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no âmbito da Administração Central do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MCT nº 13, de 11.01.2007.
SERGIO MACHADO REZENDE
Publicada no D.O.U. de 28/12/2009, Seção I, pág. 5.
ANEXO
TERMO DE REFERÊNCIA
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto:
Objeto: Orientações para preenchimento: Indicar qual será o produto final do convênio, observados o Termo de Referência ou Projeto Básico e as suas finalidades.
Objetivo Geral: Orientações para preenchimento: Informar a finalidade da implementação do projeto, ou seja, o que se espera obter quando o projeto estiver concluído.
Público alvo e beneficiário do projeto: Orientações para preenchimento:
Indicar quais e quantos serão os beneficiários diretos e indiretos e de que forma se beneficiarão das ações previstas no projeto.
Órgão/Entidade Proponente:
2 - CONSIDERAÇÕES GERAIS: Orientações para preenchimento:
a. As considerações deverão conter diagnóstico e indicadores sobre a temática a ser abrangida pelo projeto e, especialmente, dados que permitam a análise da situação em âmbito municipal, regional, estadual ou nacional, conforme a abrangência das ações a serem executadas.
b. Explicitar, de maneira sucinta, o comprometimento da instituição com ciência, tecnologia e inovação e a ligação do projeto com os programas e ações governamentais constantes do Plano Plurianual - PPA referente ao Ministério de Ciência e Tecnologia.
c. Descrever a experiência dos partícipes na área de atuação da proposta, de forma resumida. Descrever ainda, sucintamente, ações anteriores da Organização voltadas à clientela alvo, incluindo os principais resultados quantitativos e qualitativos obtidos. Pode-se descrever o próprio projeto já em andamento, em caso de sua ampliação, aperfeiçoamento e/ou replicação. No caso de parcerias, identificar as parcerias estabelecidas para a execução do projeto, incluindo os parceiros-executores, as instituições de apoio técnico, material e/ou financeiro, organizações de referência, consultorias, etc., especificando as funções de cada uma delas no desenvolvimento do projeto.
d. Relacionar a equipe técnica principal do projeto, incluindo a formação profissional, a função ou cargo e o tempo que cada profissional dedica ao projeto, em número de horas semanais.
e. Quanto à comunicação ou divulgação do projeto, indicar as formas e os meios pelos quais o projeto dará conhecimento de suas ações aos parceiros e aliados, líderes e formadores de opinião, autoridades governamentais, público interno e sociedade em geral. Devem ser destacadas as estratégias e materiais a serem utilizados com esse objetivo, assim como os mecanismos de vinculação do projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Não confundir com a promoção de serviços junto aos beneficiários do projeto.
3 - SUSTENTABILIDADE: Orientações para preenchimento:
Discorrer sobre as definições formais previstas pelo Proponente para a continuidade do projeto, após a sua implantação e término da vigência do Convênio, visando a manutenção e auto-sustentação das ações pactuadas, mencionando inclusive as parcerias por meio de acordo de cooperação, ou instrumentos congêneres, com outras instituições de governos ou com entidades privadas.
4 - OBJETIVO(S) ESPECÍFICO(S), METAS E RESULTADOS ESPERADOS
Objetivo Específico 1: Orientações para preenchimento: Objetivos que servirão de marcos para a fixação das metas e etapas/fases do projeto e para o acompanhamento da sua execução. O objetivo específico deve estar relacionado ao objetivo geral e colaborar para o cumprimento do objeto proposto. Várias Metas poderão compor um único objetivo específico. E várias Etapas/Fases poderão compor uma única Meta. |
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Meta |
Etapa/Fase |
Especificação |
Unidade de Medida |
Qtde |
Início |
Término |
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01 |
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Resultados esperados: Orientações para preenchimento: em geral representam o impacto do projeto na comunidade a ser beneficiada, representado muitas vezes por unidade implantada, capacitações ou eventos realizados, variação em indicadores sócio-econômicos, melhorias na qualidade de vida e cidadania, níveis de produção de bens ou serviços, etc.) Descrever os resultados esperados e a metodologia para cada objetivo específico. |
Metodologia: Orientações para preenchimento: a. Explicar, sucintamente, como o projeto será desenvolvido (metas, fases ou etapas, ações a serem realizadas, meios de realização); b. Detalhar como as diferentes fases ou etapas serão implementadas, incluindo os principais procedimentos, as técnicas e instrumentos a serem empregados, bem como a inter-relação entre as mesmas. c. Indicar os mecanismos de acompanhamento e avaliação do projeto a serem usados pelo proponente; d. Descrever a atuação dos participantes. e. Destacar outros aspectos metodológicos importantes, como: |
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01.01 |
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01.02 |
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02 |
02.01 |
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Resultados esperados: Descrever os resultados esperados e a metodologia para cada objetivo específico. |
Metodologia: Descrever os resultados esperados e a metodologia para cada objetivo específico. |
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02.01 |
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02.02 |
Local e Data
Assinatura e carimbo do Proponente
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Revogações:
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# - Assuntos:
- Licitação
- Orçamento e Finanças